Termos e Condições de Venda – ScaleFibre Australia Pty Ltd

Versão 2.2 · Última atualização em 20 de agosto de 2026

A presente tradução portuguesa é fornecida a título meramente informativo. Apenas a versão em língua inglesa das presentes condições tem valor contratual e vincula as partes. Em caso de divergência ou contradição entre a versão portuguesa e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa.

O presente documento estabelece o quadro jurídico aplicável ao fornecimento de mercadorias pela ScaleFibre Australia Pty Ltd ABN 49 686 931 939 (o Fornecedor) ao Comprador. O Fornecedor fornece apenas mercadorias e não executa trabalhos de construção nem presta serviços de instalação ou outros serviços no local.

As presentes Condições Gerais não excluem, restringem nem modificam as garantias legais do consumidor aplicáveis ao abrigo da Australian Consumer Law. A garantia contra defeitos do Fornecedor, a declaração exigida pela Australian Consumer Law e o modo de apresentação de reclamações encontram-se integralmente expostos na cláusula 11A — Garantia Contra Defeitos.

1. Definições e Interpretação

1.1 Definições

Nas presentes Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições, salvo se o contexto exigir entendimento diverso:

Pagamento de Conta (Account Payment) designa o pagamento integral, em fundos disponíveis, de todas as quantias devidas pelo Comprador ao Fornecedor a qualquer título, estejam ou não nessa data vencidas.
ACL designa a Australian Consumer Law (direito australiano do consumo) constante do Anexo 2 (Schedule 2) do Competition and Consumer Act 2010 (Cth).
Contrato (Agreement) designa o contrato juridicamente vinculativo celebrado entre o Fornecedor e o Comprador para o fornecimento de mercadorias, composto pelas Condições Gerais, por quaisquer Condições Particulares, por qualquer Correio Eletrónico de Confirmação, por qualquer Acordo de Fornecimento Continuado e por quaisquer Outros Documentos; e, quando o contexto o exigir, incluindo nas cláusulas 14(a), 19(b), 19(c), 21(a), 21(l), 22(a), 22(b), 22(d), 22(e) e 22(f), todos esses contratos celebrados entre as partes, em conjunto com qualquer Acordo de Fornecimento Continuado.
Pedido de Alteração (Amendment Demand) tem o significado que lhe é atribuído na PPSA.
Correio Eletrónico de Confirmação (Confirmation Email) designa a comunicação escrita emitida pelo Fornecedor ao Comprador aceitando formalmente uma encomenda, especifique ou não prazos de entrega ou qualquer outro elemento.
Danos Indiretos (Consequential Loss) designa qualquer perda de rendimentos, de receitas, de lucros, de oportunidade financeira, de rendimento de investimento, de atividade ou de oportunidade comercial, perda de contrato, perda de clientela, perda de dados, perda de produção ou perda de utilização, custos de imobilização, diminuição de valor (que não a diferença entre o valor das Mercadorias tal como garantidas e o valor das Mercadorias tal como fornecidas), qualquer responsabilidade de uma parte perante terceiros (que não (A) responsabilidade da natureza da abrangida pela indemnização do Fornecedor ao abrigo da cláusula 14(h), (B) qualquer quantia devida ao abrigo de uma indemnização prevista no Contrato relativamente a uma reclamação de terceiro, e (C) qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída, restringida ou modificada, incluindo ao abrigo do artigo 274.º da ACL), bem como quaisquer perdas ou danos indiretos, especiais, punitivos ou exemplares. Os Custos de Remoção não constituem Danos Indiretos e são ressarcíveis nos termos da cláusula 14(a).
Consumidor (Consumer) tem o significado que lhe é atribuído no artigo 3.º da ACL.
Acordo de Fornecimento Continuado (Continuing Supply Arrangement) designa qualquer facilidade de crédito, encomenda permanente, acordo de fornecimento, acordo-quadro ou conta corrente estabelecido entre o Fornecedor e o Comprador, esteja ou não pendente qualquer encomenda ao seu abrigo.
Ficha Técnica (Datasheet) designa, relativamente às Mercadorias em causa, o primeiro dos seguintes documentos que exista, com exclusão de qualquer outro: (i) a ficha técnica do produto emitida pelo Fornecedor para essas Mercadorias e em vigor à data do Correio Eletrónico de Confirmação; (ii) a ficha técnica ou especificação identificada no Correio Eletrónico de Confirmação; ou (iii) a especificação publicada pelo Fabricante para essas Mercadorias em vigor à data do Correio Eletrónico de Confirmação. Um documento assinalado ou descrito pelo Fornecedor como preliminar, indicativo, provisório ou fornecido apenas para referência é desconsiderado para efeitos da alínea (i) e, quando o único documento emitido pelo Fornecedor para essas Mercadorias for um documento dessa natureza, aplicam-se as alíneas (ii) e (iii), por esta ordem.
Caso de Incumprimento (Event of Default) designa qualquer um dos seguintes: (a) o Comprador não pagar qualquer quantia na data do respetivo vencimento e não sanar esse incumprimento no prazo de dez (10) dias úteis a contar de notificação escrita, com exceção de quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e); (b) um Caso de Insolvência; (c) uma violação da cláusula 4(f) não suscetível de sanação, ou suscetível de sanação e não sanada no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de notificação escrita; (d) uma Reestruturação relativamente à qual o Comprador não tenha cumprido a cláusula 2(g) ou 2(h) e que não seja suscetível de sanação, ou seja suscetível de sanação e não seja sanada no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de notificação escrita; (e) qualquer outra violação substancial do Contrato pelo Comprador que não seja suscetível de sanação, ou seja suscetível de sanação e não seja sanada no prazo de dez (10) dias úteis a contar de notificação escrita do Fornecedor; (f) a ocorrência de qualquer fato ou circunstância que confira ao Fornecedor o direito de resolver o Contrato ou qualquer encomenda ao abrigo da cláusula 19(b) ou da cláusula 19(c); ou (g) o incumprimento da cláusula 3(i) não sanado no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de notificação escrita. Quando mais do que uma alínea da presente definição se aplicar ao mesmo fato ou circunstância, prevalece a alínea especificamente dirigida a esse fato ou circunstância e, para este efeito, considera-se que a alínea (f) é especificamente dirigida a qualquer fato ou circunstância que confira ao Fornecedor o direito de resolver ao abrigo da cláusula 19(b) ou da cláusula 19(c), aplicando-se os requisitos de notificação e de sanação da alínea prevalecente com exclusão dos de qualquer outra alínea; a presente frase apenas se aplica quando cada alínea relevante seja suscetível de se aplicar a esse fato ou circunstância e não limita qualquer direito de resolução ao abrigo da cláusula 19(b) ou 19(c). Nenhum fato ou circunstância constitui um Caso de Incumprimento ao abrigo de qualquer alínea da presente definição na medida em que consista na falta de pagamento de uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e), enquanto permanecer assim contestada e o Comprador tiver pago a parcela não contestada em conformidade com a cláusula 10(a); a presente frase não afeta a validade de qualquer notificação dada ou direito exercido pelo Fornecedor antes de a contestação ter sido notificada e, quando uma contestação seja decidida a favor do Fornecedor, a quantia considera-se vencida e exigível desde a data de vencimento original e o prazo de sanação previsto na alínea (a) corre a partir da data da decisão.
Declaração de Alteração de Financiamento (Financing Change Statement) tem o significado que lhe é atribuído na PPSA.
Pagamento Integral (Full Payment) designa, relativamente a quaisquer Mercadorias, o pagamento integral, em fundos disponíveis, do preço de compra dessas Mercadorias, incluindo o GST e quaisquer encargos de entrega, direitos e frete faturados juntamente com elas.
Mercadorias (Goods) designa quaisquer mercadorias fornecidas pelo Fornecedor.
GST tem o significado que lhe é atribuído no GST Act.
GST Act designa o A New Tax System (Goods and Services Tax) Act 1999 (Cth).
Caso de Insolvência (Insolvency Event) designa a situação em que o Comprador se torne insolvente ou falido, lhe seja nomeado um controller, receiver, administrator ou liquidatário, celebre qualquer acordo ou concordata com os seus credores, cesse ou ameace cessar o exercício da sua atividade, ou fique sujeito a qualquer fato análogo.
Fabricante (Manufacturer) designa o terceiro que fabricou as Mercadorias em causa.
Mercadorias NCNR (NCNR Goods) designa as Mercadorias identificadas como não canceláveis e não devolvíveis (non-cancellable and non-returnable) no Correio Eletrónico de Confirmação, quando essa identificação seja eficaz nos termos da presente definição. Uma identificação apenas é eficaz quando essa qualificação tenha sido indicada na proposta do Fornecedor ou na nota de encomenda do Comprador, ou quando o Comprador não a rejeite mediante notificação escrita dada no prazo de dois (2) dias úteis a contar do Correio Eletrónico de Confirmação. Quando o Comprador rejeite essa qualificação dentro desse prazo, as Mercadorias não são Mercadorias NCNR e a encomenda caduca relativamente a essas Mercadorias, sem encargos para qualquer das partes.
Outros Documentos (Other Documents) designa qualquer documento adicional que o Fornecedor e o Comprador tenham expressamente acordado por escrito fazer parte do contrato celebrado entre si para o fornecimento de mercadorias.
PMSI designa uma purchase money security interest (garantia real pelo preço de aquisição), tal como definida na PPSA.
PPSA designa o Personal Property Securities Act 2009 (Cth) e a respetiva regulamentação.
Registo PPS (PPS Register) designa o registro criado ao abrigo do artigo 147.º da PPSA.
Comprador (Purchaser) designa a pessoa, empresa ou sociedade a quem as Mercadorias são fornecidas pelo Fornecedor.
Sociedade Relacionada (Related Body Corporate) tem o significado que lhe é atribuído no Corporations Act 2001 (Cth).
Custos de Remoção (Removal Costs) designa os custos razoáveis e devidamente incorridos de remoção, desinstalação, desligação, recuperação e devolução de Mercadorias que sejam defeituosas, que não estejam em conformidade com o Contrato, ou que sejam objeto de recolha ou de medida corretiva ao abrigo da cláusula 15(h), de fornecimento e instalação de Mercadorias de substituição, da sua nova terminação, nova fusão, novo ensaio e nova colocação em serviço, bem como de reposição de qualquer terreno, edifício, estrutura, caixa de visita, poste, tubagem ou conduta perturbados nessa ocasião.
RMA designa uma Return Material Authorisation (autorização de devolução de material) emitida pelo Fornecedor com a finalidade de autorizar a devolução de Mercadorias.
Garantia Real (Security Interest) tem o significado que lhe é atribuído na PPSA.
Condições Particulares (Special Conditions) designa quaisquer termos e condições expressamente acordados por escrito entre as partes que se destinem a modificar ou complementar as presentes Condições Gerais.
Condições Gerais (Standard Terms) designa os termos e condições constantes do presente documento.
Artigos de Stock (Stock Items) designa as Mercadorias identificadas como artigos de stock no Correio Eletrónico de Confirmação, sendo Mercadorias de catálogo de um tipo habitualmente mantido em stock pelo Fornecedor e que se encontrem, no momento do pedido de devolução ou do cancelamento, em estado não modificado e vendável, com exclusão de cabo cortado, montagens à medida, Mercadorias fabricadas por encomenda e Mercadorias NCNR. Quando o Correio Eletrónico de Confirmação não identifique as Mercadorias como Artigos de Stock ou como Mercadorias NCNR, as Mercadorias são Artigos de Stock se forem Mercadorias de catálogo de um tipo habitualmente mantido em stock pelo Fornecedor, não forem cabo cortado, montagens à medida ou Mercadorias fabricadas por encomenda e se encontrarem, no momento do pedido de devolução ou do cancelamento, em estado não modificado e vendável e na respetiva embalagem original.
Fornecedor (Supplier) designa a ScaleFibre Australia Pty Ltd ABN 49 686 931 939.
Garantias do Fornecedor (Supplier Warranties) designa as garantias expressas e os meios de reparação conferidos pelo Fornecedor na cláusula 8(g) (conformidade com a Ficha Técnica), na cláusula 11(a) (propriedade), na cláusula 11(c) (Mercadorias fabricadas, montadas ou terminadas pelo Fornecedor) e na cláusula 11(f) (meio de reparação subsidiário), e Garantia do Fornecedor (Supplier Warranty) designa qualquer uma delas.
Fatura Fiscal (Tax Invoice) tem o significado que lhe é atribuído no GST Act.
Período de Garantia (Warranty Period) designa o período de doze (12) meses a contar da data de entrega das Mercadorias ao Comprador.

1.2 Interpretação

(a) Qualquer referência ao Fornecedor ou ao Comprador inclui os respetivos testamenteiros, administradores, sucessores e cessionários autorizados.
(b) Os documentos que compõem o Contrato destinam-se a ser mutuamente explicativos. Em caso de incompatibilidade, aplica-se a seguinte ordem de precedência, da mais elevada para a mais reduzida: (i) quaisquer Condições Particulares; (ii) quaisquer Outros Documentos; (iii) qualquer Acordo de Fornecimento Continuado; (iv) o Correio Eletrónico de Confirmação, mas apenas quanto aos elementos comerciais que se destina a registar, a saber, preço, quantidade, moeda, prazo de entrega ou data estimada de entrega, qualquer referência a Condições Particulares, base Incoterms e local designado, qualquer opção DDP, qualquer referência a Ficha Técnica ou especificação, qualquer designação NCNR, qualquer designação de Artigo de Stock, qualquer data de compromisso, qualquer elemento de codificação ou chaveamento do equipamento hospedeiro referido na cláusula 16(g) e o endereço para notificações; e (v) as presentes Condições Gerais. O Correio Eletrónico de Confirmação não altera as presentes Condições Gerais em qualquer outro aspeto, e qualquer disposição de um Correio Eletrónico de Confirmação que pretenda fazê-lo apenas produz efeitos se for separadamente acordada por escrito pelo Comprador.
(c) Os títulos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação das cláusulas.
(d) Uma referência a “escrito” inclui o correio eletrónico e qualquer outra forma de comunicação eletrónica escrita.
(e) “Incluindo” e “inclui” não são expressões limitativas.
(f) Uma referência a um diploma legal inclui qualquer alteração ou reedição legislativa do mesmo, bem como qualquer regulamentação ao seu abrigo.
(g) Uma referência a “dia útil” designa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado em Brisbane, Queensland, e uma referência a “horário comercial” designa o período das 9.00 às 17.00 de um dia útil.
(h) A forma plural de um termo definido tem o significado correspondente.

2. Quadro Contratual e Propostas

(a) Na medida do permitido por lei, a relação jurídica entre o Fornecedor e o Comprador rege-se exclusivamente por: (i) as presentes Condições Gerais; (ii) quaisquer Condições Particulares expressamente acordadas por escrito; (iii) os elementos comerciais específicos constantes do Correio Eletrónico de Confirmação do Fornecedor; (iv) qualquer Acordo de Fornecimento Continuado; e (v) quaisquer Outros Documentos. Os documentos indicados na presente cláusula são enumerados sem ordem determinada; a precedência entre eles é fixada pela cláusula 1.2(b).

(b) Condições do Comprador. Quaisquer condições propostas pelo Comprador em uma nota de encomenda, em um portal ou por outra via, que sejam diferentes das presentes Condições Gerais ou adicionais a estas, são expressamente rejeitadas e não se aplicam salvo acordo escrito do Fornecedor. O início da execução pelo Fornecedor não constitui aceitação das condições do Comprador.

(c) As propostas têm caráter meramente informativo e não constituem uma oferta vinculativa de venda. Uma proposta pode ser revogada ou alterada a qualquer momento antes de o Fornecedor emitir um Correio Eletrónico de Confirmação. Salvo indicação em contrário, as propostas caducam decorridos trinta (30) dias e ficam sujeitas à obtenção pelo Fornecedor de qualquer licença ou autorização necessária. Se as quantidades efetivamente encomendadas diferirem das constantes da proposta, o Fornecedor pode ajustar em conformidade os preços e os prazos de entrega.

(d) Salvo no caso de um Acordo de Fornecimento Continuado, apenas se forma um contrato vinculativo com a emissão de um Correio Eletrónico de Confirmação pelo Fornecedor. Um Acordo de Fornecimento Continuado produz efeitos com o seu estabelecimento por escrito pelo Fornecedor e é vinculativo esteja ou não pendente qualquer encomenda ao seu abrigo. Se o Comprador não receber um Correio Eletrónico de Confirmação, cabe-lhe solicitá-lo.

(e) Qualquer nota de encomenda emitida pelo Comprador constitui uma proposta de contratar no quadro previsto na cláusula 2(a).

(f) Estes documentos constituem a totalidade do acordo entre as partes e substituem todas as negociações, declarações e comunicações anteriores. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer responsabilidade de uma parte por dolo ou por conduta que viole a ACL.

(g) O Comprador notificará o Fornecedor, no prazo de dez (10) dias úteis, de qualquer alteração da sua estrutura ou gestão, entendendo-se como tal qualquer venda ou alienação de parte substancial da sua atividade, qualquer mudança de controlo, qualquer mudança de trustee, qualquer alteração dos sócios de uma parceria, ou qualquer alteração dos titulares de vinte e cinco por cento (25%) ou mais das suas ações com direito de voto (uma Reestruturação). A presente cláusula não se aplica a uma entidade admitida à negociação em um mercado financeiro prescrito, nem a qualquer operação sobre os valores mobiliários cotados dessa entidade.

(h) O Comprador fará com que qualquer nova entidade criada por uma Reestruturação fique vinculada pelas presentes Condições Gerais, continuará vinculado pelas presentes Condições Gerais não obstante a Reestruturação, e indemnizará o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) que este sofra em consequência de uma violação das presentes Condições Gerais por essa entidade.

(i) Aceitação e incorporação. As presentes Condições Gerais são publicadas no sítio Web do Fornecedor e são incorporadas em todas as propostas, Correios Eletrónicos de Confirmação e encomendas. Ao efetuar uma encomenda, ao aceitar um Correio Eletrónico de Confirmação ou ao receber a entrega de quaisquer Mercadorias, o Comprador reconhece que lhe foi dada uma oportunidade razoável de ler as presentes Condições Gerais, aceita-as e adota-as, e acorda que este reconhecimento constitui um ato praticado com a intenção de adotar e aceitar as presentes Condições Gerais como um contrato de garantia (security agreement) para efeitos do artigo 20.º da PPSA. O Correio Eletrónico de Confirmação identificará a versão das presentes Condições Gerais que rege a encomenda, sendo esta a versão determinada nos termos da cláusula 20(b). Essa identificação regista, e não determina nem altera, a versão aplicável e, se um Correio Eletrónico de Confirmação identificar uma versão diferente da determinada nos termos da cláusula 20(b), prevalece a cláusula 20(b).

3. Crédito, Garantias e Segurança do Pagamento

(a) Uma proposta não constitui uma oferta de crédito. Todos os pedidos de crédito ficam sujeitos ao processo interno de aprovação do Fornecedor. O Fornecedor pode alterar ou retirar qualquer facilidade de crédito ou limite de crédito com fundamento razoável, mediante notificação escrita ao Comprador, não sendo aplicável a cláusula 19(a) à alteração ou retirada de uma facilidade de crédito ou limite de crédito. A alteração ou retirada não afeta, por si só, qualquer encomenda já aceite, e não pode ser efetuada em razão de uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e). A alteração ou retirada de uma facilidade de crédito ou limite de crédito não constitui, por si só, um Caso de Incumprimento por parte do Comprador, mantendo-se os saldos em dívida exigíveis em conformidade com a cláusula 10.

(b) O Fornecedor pode exigir que os administradores, dirigentes ou qualquer Sociedade Relacionada de um Comprador que seja pessoa coletiva prestem uma garantia pessoal e indemnização na forma exigida pelo Fornecedor, como condição do fornecimento ou da concessão ou manutenção de crédito.

(c) O Comprador deve apresentar demonstrações financeiras atualizadas e autorizar consultas de crédito no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de pedido escrito do Fornecedor. O Comprador deve igualmente notificar o Fornecedor por escrito, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do momento em que deles tome conhecimento, de qualquer dos seguintes fatos: (i) um caso de incumprimento, ou um fato que, mediante notificação ou decurso do tempo, viesse a constituir um caso de incumprimento, ao abrigo de qualquer facilidade através da qual o Comprador ou qualquer das suas Sociedades Relacionadas contraia empréstimos ou beneficie de financiamento, ou o vencimento antecipado, cancelamento, suspensão ou não renovação de qualquer facilidade dessa natureza; (ii) a prolação de sentença ou a emissão de decisão de pagamento de quantia contra o Comprador de montante superior a AUD 100 000, ou de montantes superiores, no agregado, a AUD 100 000 em qualquer período de doze (12) meses, que não seja satisfeita, anulada ou suspensa no prazo de dez (10) dias úteis; (iii) a citação ou notificação ao Comprador de um statutory demand ao abrigo do artigo 459E do Corporations Act 2001 (Cth), de uma notificação de falência, ou de um requerimento de liquidação do Comprador ou de nomeação de um administrator, receiver, controller ou liquidatário; (iv) a celebração ou o requerimento pelo Comprador de um acordo de pagamento, diferimento ou perdão junto do Australian Taxation Office relativamente a uma dívida fiscal, a receção por qualquer administrador do Comprador de uma director penalty notice, ou a divulgação ou proposta de divulgação de uma dívida fiscal empresarial do Comprador a uma central de responsabilidades de crédito ao abrigo do artigo 355-72 do Anexo 1 (Schedule 1) do Taxation Administration Act 1953 (Cth); (v) a prática de qualquer ato de execução, ou a emissão de qualquer aviso de intenção de execução, de uma Garantia Real sobre qualquer ativo do Comprador por outro credor garantido, incluindo qualquer notificação dada ao abrigo dos artigos 123.º, 130.º ou 132.º da PPSA; ou (vi) a cessação pelo Comprador, ou a deliberação de cessar, da totalidade ou de parte substancial da sua atividade. Uma notificação ao abrigo da presente cláusula não constitui, por si só, um Caso de Incumprimento, mas o Fornecedor pode agir com base nela ao abrigo das cláusulas 3(a), 3(e) e 3(i).

(d) Quando qualquer Sociedade Relacionada do Comprador efetue compras ao abrigo da mesma conta, o Comprador deve assegurar o cumprimento do Contrato por essa entidade e indemniza o Fornecedor por todas as quantias devidas relativamente a essas compras e por todas as perdas que o Fornecedor sofra em consequência do não pagamento. A presente cláusula cria uma obrigação principal do Comprador, não constitui uma garantia das obrigações de outra pessoa e não está condicionada a que o Fornecedor acione primeiro essa entidade. O Fornecedor pode ainda exigir uma garantia pessoal e indemnização autónomas ao abrigo da cláusula 3(b). O Comprador não pode permitir que qualquer Sociedade Relacionada encomende ou receba a entrega de Mercadorias ao abrigo da conta do Comprador, salvo se essa entidade tiver previamente celebrado e entregue ao Fornecedor um deed de adesão na forma exigida pelo Fornecedor, ao abrigo do qual aceite ficar vinculada pelas presentes Condições Gerais como se fosse o Comprador, conceda ao Fornecedor o direito de retenção e as Garantias Reais previstos nas cláusulas 3(f), 4(a) e 4(b) sobre as Mercadorias que lhe sejam fornecidas e sobre os demais bens onerados descritos nessas cláusulas, e preste os Dados do Constituinte (Grantor Details) e a garantia e indemnização previstas na cláusula 4(e) relativamente a si própria. Adicionalmente, e independentemente de tal deed ter sido celebrado, o Comprador: (i) garante que está autorizado por cada uma dessas Sociedades Relacionadas a conceder, e na qualidade de representante dessa entidade concede, o direito de retenção e as Garantias Reais previstos nas cláusulas 3(f), 4(a) e 4(b) sobre as Mercadorias fornecidas a essa entidade e sobre os demais bens onerados dessa entidade descritos nessas cláusulas, nos mesmos termos em que se aplicariam se essa entidade fosse o Comprador, aplicando-se as cláusulas 4(c) a 4(l) a essas garantias como se as referências nelas ao Comprador fossem referências a essa entidade; (ii) deve, antes de quaisquer Mercadorias serem fornecidas a essa entidade, comunicar ao Fornecedor os Dados do Constituinte dessa entidade, garantindo a sua exatidão e prestando a indemnização prevista na cláusula 4(e) a esse respeito; e (iii) indemniza o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de essa entidade não ficar vinculada pelas cláusulas 3(f), 4(a) ou 4(b), ou de o Fornecedor não obter, relativamente às Mercadorias fornecidas a essa entidade, uma Garantia Real oponível com a prioridade prevista na cláusula 4.

(e) O Fornecedor pode suspender a entrega de Mercadorias não entregues, ou exigir o pagamento antecipado ou outra garantia razoável de cumprimento, sempre que qualquer quantia (que não uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e)) esteja vencida ou o Fornecedor razoavelmente se considere em situação de insegurança. O Fornecedor notificará o Comprador por escrito de qualquer suspensão desta natureza.

(f) Direito de retenção e poder de venda. O Comprador concede ao Fornecedor um direito de retenção e uma Garantia Real sobre todos os bens do Comprador, incluindo materiais e equipamentos mas excluindo qualquer veículo automóvel, embarcação ou aeronave, que entrem na posse efetiva do Fornecedor em conexão com o fornecimento de Mercadorias, com exceção das Mercadorias devolvidas ao abrigo das cláusulas 7(c), 11(h) ou 12, garantindo todas as quantias devidas pelo Comprador ao Fornecedor a qualquer título que se encontrem vencidas e exigíveis, até ao integral pagamento dessas quantias. O Comprador garante que é proprietário, ou que está autorizado pelo proprietário a conceder este direito de retenção sobre, todos esses bens, e indemniza o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de qualquer reclamação de terceiro relativa a bens sobre os quais o Comprador tenha concedido este direito de retenção. As partes reconhecem que a Garantia Real concedida ao abrigo da presente cláusula é oponível através da posse dos bens pelo Fornecedor, nos termos do artigo 21.º(2)(b) da PPSA. O Comprador consente ainda que o Fornecedor registe essa Garantia Real no Registro PPS na classe de bens onerados “Other Goods” e, quando aplicável, em qualquer classe de bens onerados com número de série adequada aos bens em causa, não podendo o Fornecedor, com base na presente cláusula, registar uma declaração de financiamento que descreva os bens onerados como a totalidade dos bens presentes e futuros. As cláusulas 4(d) (com exceção da sua referência ao artigo 62.º da PPSA), 4(j) e 4(k) aplicam-se a essa Garantia Real como se tivesse sido concedida ao abrigo da cláusula 4, salvo que nada na cláusula 4(k) afeta as obrigações do Fornecedor previstas na presente cláusula de dar notificação, de prestar contas de qualquer excedente, ou de creditar ao Comprador o valor realizado. Se qualquer quantia vencida e exigível permanecer por pagar durante trinta (30) dias após o Fornecedor dar notificação escrita da sua intenção de exercer este poder, o Fornecedor pode vender esses bens e aplicar o produto líquido às quantias em dívida, prestando contas ao Comprador de qualquer excedente. Essa notificação deve identificar os bens que o Fornecedor pretende vender e indicar o montante necessário para os resgatar. Em qualquer momento antes de o Fornecedor vender os bens ou celebrar contrato para a sua venda, o Comprador, ou qualquer outra pessoa com legitimidade ao abrigo do artigo 142.º da PPSA, pode resgatar os bens mediante o pagamento das quantias então vencidas e exigíveis, acrescidas dos custos razoáveis de execução do Fornecedor, não excluindo nem limitando a cláusula 4(k) esse direito. Nada na cláusula 4(k) exonera o Fornecedor da sua obrigação, prevista no artigo 130.º da PPSA, de notificar a alienação projetada a qualquer pessoa, que não o Comprador, com legitimidade para a receber, incluindo qualquer outro credor garantido com uma Garantia Real sobre os bens oponível por registro, não podendo o Fornecedor vender os bens antes de essa notificação ter sido efetuada e de ter decorrido qualquer prazo exigido pela PPSA. O Comprador deve identificar ao Fornecedor por escrito, no momento em que os bens entrem na posse do Fornecedor ou antes dele, quaisquer bens de que o Comprador não seja proprietário, indicando o nome do respetivo proprietário. O Fornecedor não pode exercer o poder de venda relativamente a bens assim identificados, nem relativamente a bens que saiba ou tenha razões para crer não serem propriedade do Comprador, sem o consentimento escrito do proprietário. O Fornecedor não pode exercer o poder de venda relativamente a uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e) enquanto esta permanecer assim contestada, deve vender apenas a parte dos bens que seja razoavelmente necessária para satisfazer a quantia então vencida e exigível, acrescida dos seus custos razoáveis de venda, e deve creditar ao Comprador o valor realizado.

(g) Garantias adicionais. O Fornecedor pode exigir garantias adicionais como condição da concessão ou manutenção de crédito. Quando o Comprador conceda tais garantias por instrumento escrito autónomo, o Comprador consente que o Fornecedor registe ou apresente qualquer instrumento ou aviso necessário para registar e proteger essa garantia, e outorgará qualquer documento e praticará todos os atos razoavelmente exigidos para esse efeito. Quando, e apenas quando, esse instrumento escrito autónomo conceda ao Fornecedor um direito sobre bens imóveis, o Comprador consente igualmente que o Fornecedor registe um caveat sobre esse imóvel para proteção desse direito. As partes reconhecem que nem as presentes Condições Gerais nem qualquer outro documento que componha o Contrato oneram, ou se destinam a onerar, qualquer direito sobre bens imóveis, e que não conferem ao Fornecedor um direito suscetível de caveat sobre qualquer imóvel. Nada na presente cláusula obriga o Comprador a constituir garantias sobre bens imóveis, salvo ao abrigo de instrumento autónomo expressamente acordado por escrito.

(h) Proteção de dados. O Comprador garante que está autorizado a divulgar ao Fornecedor os dados pessoais que fornece relativamente aos seus administradores, dirigentes e garantes. O Fornecedor recolhe esses dados a fim de avaliar a solvabilidade, gerir a conta e cobrar as quantias em dívida, e pode divulgá-los para esses fins a entidades de informação de crédito, seguradoras de crédito, agências de cobrança de dívidas e aos seus consultores profissionais. Se os dados não forem fornecidos, o Fornecedor pode recusar conceder ou manter o crédito. O Fornecedor trata esses dados em conformidade com o Privacy Act 1988 (Cth), os Australian Privacy Principles e a política de privacidade do Fornecedor, disponível no sítio Web do Fornecedor, que expõe o modo como um particular pode aceder aos seus dados, retificá-los ou apresentar reclamação. O Fornecedor pode divulgar esses dados a destinatários situados no estrangeiro, identificando a política de privacidade do Fornecedor os países em que esses destinatários se situam. O Comprador dará a conhecer a presente cláusula a cada particular em causa no momento em que fornecer os dados desse particular ao Fornecedor, ou antes dele.

(i) Limite de crédito. Quando o Fornecedor tenha notificado o Comprador por escrito de um limite de crédito, o Comprador deve assegurar que o agregado de todas as quantias por si devidas ao Fornecedor a qualquer título, estejam ou não nessa data vencidas, acrescido do preço das Mercadorias objeto de encomendas aceites mas ainda não faturadas, não excede em momento algum esse limite. O Fornecedor não é obrigado a aceitar qualquer encomenda, nem a entregar quaisquer Mercadorias, sempre que tal implique a ultrapassagem do limite, não constituindo violação do Contrato qualquer falta ou atraso de aceitação ou de entrega imputável a esse fato. Se o limite for excedido, o Comprador deve, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de notificação escrita, reduzir a quantia em dívida para valor inferior ao limite ou prestar pagamento antecipado ou outra garantia aceitável para o Fornecedor, agindo este de forma razoável, sob pena de o montante em que o limite for excedido se tornar imediatamente vencido e exigível. A aceitação de uma encomenda ou a entrega de Mercadorias que determine a ultrapassagem do limite não constitui renúncia à presente cláusula, não altera o limite e não afeta a responsabilidade do Comprador pela quantia em dívida. Todavia, quando o limite seja excedido apenas porque o Fornecedor aceitou uma encomenda ou efetuou uma entrega que o fez exceder, o Comprador não se encontra em incumprimento da presente cláusula e não se verifica qualquer Caso de Incumprimento ao abrigo da alínea (g) da definição de Caso de Incumprimento relativamente a esse excesso, mantendo-se a quantia em dívida exigível em conformidade com a cláusula 10. Um limite de crédito constitui a exposição máxima que o Fornecedor está disposto a assumir e não constitui um compromisso de fornecimento.

4. Garantia Real (PPSA)

(a) Constituição, PMSI e Garantia Real geral. O Comprador concede ao Fornecedor: (i) uma Garantia Real sobre cada unidade de Mercadorias fornecida pelo Fornecedor ao Comprador, presente ou futura, e sobre todas as acessões a essa unidade, sobre os bens transformados ou misturados dela derivados e sobre o produto dessa unidade (incluindo o produto da revenda, as indemnizações de seguro e os créditos resultantes da sua venda ou outra alienação), garantindo o preço de compra não pago dessa unidade, garantia que as partes reconhecem e acordam constituir uma PMSI para efeitos do artigo 14.º da PPSA. Para que não subsistam dúvidas, nenhuma unidade de Mercadorias garante o preço de compra de qualquer outra unidade ao abrigo da presente alínea (i); e (ii) uma Garantia Real autónoma sobre os mesmos bens onerados, garantindo todas as demais quantias devidas pelo Comprador ao Fornecedor a qualquer título, garantia que as partes reconhecem não constituir uma PMSI. O Fornecedor registará uma declaração de financiamento autónoma relativamente a cada uma delas. Nada na alínea (ii) afeta a natureza da Garantia Real constituída ao abrigo da alínea (i). Cada direito constituído ao abrigo da presente cláusula é uma Garantia Real, e as referências no Contrato à Garantia Real são referências a cada um deles e, quando o contexto o permitir, à Garantia Real constituída ao abrigo da cláusula 3(f).

(b) Propriedade. A propriedade das Mercadorias não se transfere para o Comprador antes do Pagamento Integral dessas Mercadorias. Até ao Pagamento de Conta, o Comprador detém as Mercadorias sujeitas à Garantia Real constituída ao abrigo da cláusula 4(a)(ii), a qual não constitui uma PMSI. Nada na presente cláusula determina a transferência antecipada da propriedade. As partes reconhecem que esta reserva de propriedade constitui uma Garantia Real para efeitos da PPSA e que, para efeitos do artigo 14.º da PPSA, apenas constitui uma PMSI na medida em que garanta o preço de compra não pago dessas Mercadorias. Na medida em que garanta qualquer outra quantia, não constitui uma PMSI e é graduada e executada como a Garantia Real constituída ao abrigo da cláusula 4(a)(ii), sem que tal afete a própria reserva de propriedade ou a natureza da Garantia Real constituída ao abrigo da cláusula 4(a)(i). Os direitos do Fornecedor regem-se pela PPSA.

(c) Adesão e exequibilidade. A Garantia Real adere às Mercadorias em conformidade com o artigo 19.º da PPSA, no momento mais precoce permitido por esse artigo, não sendo a adesão diferida por qualquer outro acordo. As presentes Condições Gerais constituem um contrato de garantia (security agreement) para efeitos do artigo 20.º da PPSA, reconhecendo o Comprador que o Fornecedor pode tornar oponível a sua Garantia Real mediante registro antes de ocorrer a adesão.

(d) Registro. (i) O Comprador consente que o Fornecedor registe cada Garantia Real no Registro PPS na classe ou classes de bens onerados razoavelmente adequadas aos bens onerados, descrevendo-os como bens comerciais, e acorda que o Fornecedor pode proceder ao registro antes de o Comprador obter a posse das Mercadorias, a fim de obter a prioridade conferida a uma PMSI sobre existências ao abrigo do artigo 62.º da PPSA. (ii) O Fornecedor registará uma declaração de financiamento relativamente às Garantias Reais constituídas ao abrigo das cláusulas 4(a)(i) e 4(a)(ii), indicando, no caso da cláusula 4(a)(i), que o direito constitui uma PMSI, até à data do estabelecimento de qualquer Acordo de Fornecimento Continuado e, em qualquer caso, antes de o Comprador ou qualquer pessoa a pedido do Comprador obter a posse de quaisquer Mercadorias, e manterá esse registro enquanto qualquer quantia possa vir a ser devida. O Fornecedor não é obrigado a entregar Mercadorias a crédito enquanto e até que esse registro seja eficaz, não constituindo violação do Contrato qualquer falta ou atraso na entrega imputável a essa exigência. (iii) O Comprador reconhece que o contrato de garantia constituído pelas presentes Condições Gerais entra em vigor, para efeitos do artigo 588FL do Corporations Act 2001 (Cth), na primeira das seguintes datas: a do estabelecimento de um Acordo de Fornecimento Continuado ou a do primeiro Correio Eletrónico de Confirmação. (iv) O Comprador não pode apresentar um Pedido de Alteração, nem pode registar ou permitir o registro de uma Declaração de Alteração de Financiamento, relativamente a um registro que reflita corretamente uma Garantia Real constituída ao abrigo do Contrato, sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor. Se o Comprador apresentar um Pedido de Alteração, deve simultaneamente notificar o Fornecedor por escrito desse fato e dos fundamentos invocados, e não pode praticar qualquer ato ao abrigo do artigo 178.º da PPSA antes de decorridos cinco (5) dias úteis sobre essa notificação.

(e) Atos complementares, dados do constituinte e informação. O Comprador praticará prontamente tudo o que o Fornecedor razoavelmente exija, incluindo obter consentimentos, assinar e apresentar documentos e prestar informações, para efeitos de assegurar que a Garantia Real é exequível, oponível e detém a prioridade exigida pelo Fornecedor, bem como de permitir ao Fornecedor exercer os seus direitos. Antes do primeiro fornecimento de Mercadorias e, subsequentemente, mediante pedido escrito do Fornecedor, o Comprador deve comunicar-lhe por escrito: (A) a sua denominação legal exata tal como consta do seu certificado de registro emitido pela Australian Securities and Investments Commission ou, quando o Comprador seja pessoa singular, tal como consta da carta de condução australiana válida do Comprador; (B) o seu ACN e o seu ABN e, no caso de uma entidade australiana registável ou de uma sociedade estrangeira, o seu ARBN; (C) quando o Comprador celebre o Contrato na qualidade de trustee de um trust, tenha ou não sido tal fato notificado ao abrigo da cláusula 21(j), a denominação completa do trust, o ABN do trust (ou a confirmação de que o trust não tem ABN) e a data do respetivo trust deed; e (D) quando o Comprador seja uma parceria, a denominação completa e o ABN da parceria e o nome completo e o ACN ou a data de nascimento de cada parceiro (em conjunto, os Dados do Constituinte). O Comprador garante que os Dados do Constituinte são completos e exatos no momento em que são prestados e no momento de cada fornecimento, reconhece que o Fornecedor neles se baseia para determinar o identificador do constituinte contra o qual registar uma declaração de financiamento e a classe de bens onerados em que a registar, e indemniza o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de qualquer inexatidão, insuficiência ou alteração não notificada dos mesmos, incluindo qualquer perda de prioridade, a ineficácia ou o caráter gravemente enganoso de qualquer registro para efeitos do artigo 164.º da PPSA, e a transmissão de qualquer Garantia Real ao abrigo dos artigos 267.º ou 267A da PPSA ou do artigo 588FL do Corporations Act 2001 (Cth). O Comprador deve notificar o Fornecedor por escrito com, pelo menos, dez (10) dias úteis de antecedência relativamente a qualquer alteração de qualquer dos Dados do Constituinte ou do seu endereço que esteja sob o seu controlo e, em qualquer caso, no prazo de dois (2) dias úteis após tomar conhecimento de qualquer alteração dessa natureza, incluindo o fato de passar a ser ou deixar de ser trustee de um trust, qualquer mudança de trustee de um trust de que seja trustee, e a atribuição, alteração ou cancelamento do ABN de qualquer desses trusts. Antes do primeiro fornecimento de Mercadorias a crédito e, subsequentemente, mediante pedido escrito do Fornecedor, o Comprador deve divulgar por escrito todas as Garantias Reais registadas contra si ou de outro modo existentes sobre as suas existências ou os seus créditos, e deve notificar o Fornecedor por escrito, no prazo de cinco (5) dias úteis, da constituição de qualquer Garantia Real adicional sobre esses bens onerados. O Comprador declara que as Mercadorias e quaisquer outros bens onerados não são nem serão utilizados predominantemente para fins pessoais, domésticos ou familiares, e que os adquire no âmbito ou para efeitos do exercício de uma empresa à qual foi atribuído um ABN.

(f) Atos sobre as Mercadorias. Até ao Pagamento Integral das Mercadorias em causa, o Comprador deve: (i) manter as Mercadorias em segurança, seguras e livres de deterioração ou perda; (ii) armazenar as Mercadorias de modo a permitir a sua identificação como Mercadorias do Fornecedor, e facultar ao Fornecedor, no prazo de dois (2) dias úteis a contar de pedido escrito, um registro da localização, quantidade e identificação de bobina, carretel ou número de série de todas as Mercadorias relativamente às quais não tenha sido efetuado o Pagamento Integral; (iii) vender as Mercadorias apenas no curso normal da sua atividade, não constituindo venda no curso normal da atividade uma venda por alienação em bloco de existências que não a um cliente do Comprador, nem uma venda que não seja em condições de mercado; (iv) não constituir nem permitir qualquer Garantia Real sobre as Mercadorias que se gradue à frente da Garantia Real do Fornecedor, com exceção de garantia existente e divulgada por escrito ao Fornecedor antes da entrega; e (v) não fixar as Mercadorias a qualquer terreno ou edifício, nem permitir que sejam assim fixadas, antes do Pagamento Integral sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor e, caso o consentimento seja dado, praticar todos os atos que o Fornecedor razoavelmente exija para preservar o direito do Fornecedor sobre as Mercadorias, incluindo obter do proprietário ou ocupante do terreno um reconhecimento escrito dos direitos do Fornecedor sobre elas; (vi) não vender, ceder em factoring, descontar ou de outro modo ceder, nem constituir qualquer Garantia Real sobre, qualquer crédito resultante da venda das Mercadorias, sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor; e (vii) notificar o Fornecedor por escrito, no prazo de dois (2) dias úteis, da receção de qualquer notificação dada ao abrigo do artigo 64.º da PPSA relativamente à Garantia Real do Fornecedor.

(g) Produto. Quando o Comprador venda ou de outro modo aliene as Mercadorias antes do Pagamento Integral dessas Mercadorias, o Comprador detém a parte do produto correspondente à quantia então devida ao Fornecedor relativamente a essas Mercadorias em regime de trust a favor do Fornecedor, deve prestar contas ao Fornecedor desse produto quando interpelado, e não pode invocar qualquer compensação ou reconvenção contra o mesmo, salvo na medida permitida pela cláusula 10(b). O Comprador deve, mediante pedido escrito do Fornecedor, depositar esse produto em uma conta separada indicada pelo Fornecedor e mantê-lo nessa conta até ao pagamento ao Fornecedor, devendo manter registros suficientes para identificar o produto de cada unidade de Mercadorias. O incumprimento da presente cláusula não afasta, por si só, o trust, mas o Comprador reconhece que o trust apenas se estende ao produto que possa ser identificado ou rastreado. A presente cláusula opera em acréscimo à, e não limita, a Garantia Real do Fornecedor sobre o produto ao abrigo da cláusula 4(a) e da PPSA e, na medida em que a presente cláusula constitua uma Garantia Real, aplicam-se-lhe as cláusulas 4(d) e 4(k).

(h) Acessões, bens misturados e fixtures. Quando as Mercadorias sejam instaladas em, fixadas a, transformadas com ou misturadas com outros bens, a Garantia Real do Fornecedor subsiste em conformidade com as Partes 3.3 e 3.4 da PPSA. O Comprador reconhece que, quando as Mercadorias se tornem fixtures, a PPSA pode deixar de lhes ser aplicável, e que os direitos do Fornecedor relativamente a essas Mercadorias passam então a reger-se pela cláusula 4(f)(v) e pelo direito comum. Quando o Fornecedor dê o consentimento previsto na cláusula 4(f)(v), o Comprador deve previamente obter de cada proprietário e credor hipotecário do terreno em causa um reconhecimento escrito, em forma aprovada pelo Fornecedor, de que as Mercadorias permanecem propriedade do Fornecedor até ao Pagamento Integral dessas Mercadorias, de que não passam a fazer parte do terreno, e de que o Fornecedor pode entrar e removê-las mediante aviso razoável, reparando quaisquer danos.

(i) Acesso e recuperação. Se se tiver verificado e persistir um Caso de Incumprimento e não tiver sido efetuado o Pagamento de Conta, o Fornecedor pode recuperar as Mercadorias e, para esse efeito, o Comprador concede ao Fornecedor e aos seus agentes uma licença para entrar em quaisquer instalações ocupadas ou controladas pelo Comprador onde as Mercadorias se encontrem, mediante aviso razoável e durante o horário comercial, salvo quando a PPSA permita entendimento diverso. Quando as Mercadorias se encontrem em instalações não ocupadas nem controladas pelo Comprador, este envidará os seus melhores esforços para obter o consentimento do ocupante para essa entrada. O Fornecedor não usará de força contra qualquer pessoa, não causará mais danos do que os razoavelmente necessários, e exercerá os seus direitos em conformidade com o Capítulo 4 da PPSA. O Fornecedor apenas pode recuperar a parte das Mercadorias que seja razoavelmente necessária para satisfazer a quantia então vencida e exigível, acrescida dos seus custos razoáveis de recuperação, e deve creditar ao Comprador o valor realizado sobre quaisquer Mercadorias recuperadas. O Comprador indemniza o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de uma entrada efetuada com autorização do Comprador ao abrigo da presente cláusula. Nada na cláusula 4(k) afeta as obrigações do Fornecedor previstas na presente cláusula de dar notificação, de recuperar apenas a parte das Mercadorias que seja razoavelmente necessária, ou de creditar ao Comprador o valor realizado. Nada na presente cláusula impede o Fornecedor de, antes de se ter verificado um Caso de Incumprimento, praticar qualquer ato razoavelmente necessário para impedir a remoção, ocultação, alienação ou deterioração de Mercadorias sobre as quais detenha uma Garantia Real, incluindo requerer providências cautelares urgentes.

(j) Certidão. Um documento assinado por um dirigente do Fornecedor que identifique os bens onerados e certifique a quantia devida constitui, na ausência de erro manifesto, prova desses fatos.

(k) Exclusão convencional. Na medida do permitido pelos artigos 115.º e 157.º(3) da PPSA, e não obstante qualquer outra disposição do Contrato, relativamente a qualquer Garantia Real constituída a favor do Fornecedor: (i) o Fornecedor não tem de cumprir os artigos 121.º(4), 125.º, 132.º(3)(d), 132.º(4) e 135.º da PPSA, nem tem de cumprir os artigos 95.º e 118.º da PPSA na medida em que esses artigos exijam ou permitam que o Fornecedor dê uma notificação ao Comprador, mas o Fornecedor cumprirá o artigo 130.º da PPSA; (ii) o artigo 143.º da PPSA é excluído, e o artigo 142.º da PPSA não é excluído; (iii) o Fornecedor não tem de dar qualquer notificação exigida pela PPSA, incluindo a notificação de uma declaração de verificação ou de uma Declaração de Alteração de Financiamento, salvo se a notificação for exigida por uma disposição que não possa ser excluída; e (iv) o Comprador renuncia, constituindo o presente documento renúncia escrita para efeitos do artigo 157.º(3)(b) da PPSA, ao seu direito de receber notificação de uma declaração de verificação relativamente a qualquer registro em que os bens onerados sejam descritos como bens comerciais. A presente cláusula 4(k) apenas se aplica na medida do permitido pelos artigos 115.º e 157.º(3) da PPSA, e não se aplica, cumprindo o Fornecedor a PPSA, relativamente a quaisquer bens onerados que sejam de fato utilizados predominantemente para fins pessoais, domésticos ou familiares, tenha ou não o Comprador prestado a declaração prevista na cláusula 4(e). Nada na presente cláusula 4(k) exonera o Fornecedor de qualquer obrigação de dar notificação a pessoa que não o Comprador, incluindo qualquer notificação exigida pelo artigo 130.º da PPSA a outro credor garantido ou a qualquer outra pessoa com legitimidade para a receber. Para efeitos do artigo 275.º(6)(a) da PPSA, o Fornecedor (na qualidade de credor garantido) e o Comprador (na qualidade de devedor) acordam que nem o Fornecedor nem o Comprador divulgarão informações do tipo mencionado no artigo 275.º(1) da PPSA. O presente acordo de confidencialidade é celebrado em simultâneo com, e não posteriormente a, cada contrato de garantia a que respeita, e é incorporado em todos os documentos que constituam um contrato de garantia entre as partes. O Comprador não pode conceder uma autorização ao abrigo do artigo 275.º(7)(c) da PPSA sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor. As partes reconhecem que o presente acordo não se aplica nas circunstâncias previstas no artigo 275.º(7) da PPSA.

(l) Legislação sobre segurança do pagamento. Nada no Contrato limita ou exclui qualquer direito do Fornecedor ao abrigo do Building Industry Fairness (Security of Payment) Act 2017 (Qld) ou de qualquer legislação correspondente noutra jurisdição, e qualquer disposição do Contrato que pretenda excluir, modificar ou restringir a aplicação dessa legislação não produz efeitos nessa medida.

5. Propriedade, Risco e Condições de Entrega

(a) Condições de entrega. Salvo acordo escrito em contrário: (i) os fornecimentos nacionais na Austrália são efetuados na base Incoterms 2020 indicada no Correio Eletrónico de Confirmação ou, quando nenhuma seja indicada, FCA nas instalações do Fornecedor quando o Correio Eletrónico de Confirmação indique que o carregamento das Mercadorias cabe ao Fornecedor, e EXW nas instalações do Fornecedor em todos os demais casos; e (ii) os fornecimentos internacionais são efetuados FCA no local designado pelo Fornecedor (Incoterms 2020), ou noutra base Incoterms 2020 especificada no Correio Eletrónico de Confirmação.

(b) Risco. Sem prejuízo da cláusula 5(d), o risco sobre as Mercadorias transfere-se para o Comprador: (i) quando o Fornecedor carregue as Mercadorias, com a conclusão do carregamento no transportador ou no veículo do Comprador; (ii) quando o Comprador ou o seu transportador carregue as Mercadorias, no momento em que as Mercadorias são colocadas à disposição do Comprador nas instalações do Fornecedor; e (iii) quando o Comprador não receba a entrega, em conformidade com a cláusula 6(b).

(c) Propriedade. A propriedade das Mercadorias transfere-se com o Pagamento Integral dessas Mercadorias, sem prejuízo da cláusula 4.

(d) Fornecimentos entregues e com direitos pagos. Quando o Correio Eletrónico de Confirmação especifique um preço de entrega em uma base DDP (Incoterms 2020) ou equivalente: (i) o Fornecedor é o importador registado e é responsável pelo desalfandegamento e pelo pagamento dos direitos e encargos de importação relativos ao destino designado; (ii) o risco sobre as Mercadorias transfere-se para o Comprador com a chegada das Mercadorias ao local designado, prontas para descarga; (iii) a propriedade transfere-se com o Pagamento Integral dessas Mercadorias, sem prejuízo da cláusula 4; e (iv) a cláusula 9(d) não se aplica, não sendo acrescentados à fatura quaisquer direitos ou encargos de importação após a aceitação, salvo ao abrigo da cláusula 9(e).

(e) Seguro do Comprador. O Comprador deve manter as Mercadorias seguras contra perda ou dano pelo respetivo valor integral de substituição até ao Pagamento Integral dessas Mercadorias, fará constar o interesse do Fornecedor nesse seguro enquanto a propriedade for reservada e apresentará um certificado de vigência quando solicitado.

(f) Seguro do Fornecedor. O Fornecedor mantém, junto de seguradoras de reconhecida idoneidade, seguros de responsabilidade civil geral e de responsabilidade pelo produto adequados à natureza e dimensão da sua atividade e às Mercadorias que fornece, bem como os demais seguros que a lei o obrigue a manter ou que considere adequados. O Fornecedor apresentará um certificado de vigência mediante pedido escrito. Qualquer exigência de fazer constar o Comprador como parte interessada, ou de manter limites mais elevados, apenas se aplica quando acordada nas Condições Particulares e a expensas do Comprador. O Fornecedor mantém este seguro em seu próprio benefício. A presente cláusula não confere ao Comprador qualquer direito, interesse ou benefício relativamente a qualquer apólice ou ao produto desta, não constitui garantia de que qualquer perda esteja ou venha a estar coberta por seguro, e a existência, os termos, os limites, a disponibilidade, o acionamento ou o produto de qualquer seguro mantido pelo Fornecedor não podem ser tidos em conta na interpretação ou aplicação das cláusulas 13 ou 14, nem afetam o funcionamento destas. Nada na presente cláusula se aplica à cláusula 12 nem ao funcionamento da Australian Consumer Law.

(g) Mercadorias situadas fora da Austrália. (i) Até ao Pagamento Integral das Mercadorias em causa, o Comprador não pode retirar, nem permitir a retirada, dessas Mercadorias da Austrália ou, no caso de um fornecimento internacional ao abrigo da cláusula 5(a)(ii), do país do destino de entrega indicado no Correio Eletrónico de Confirmação, sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor, e deve dar ao Fornecedor um aviso escrito com uma antecedência não inferior a dez (10) dias úteis relativamente a qualquer retirada projetada, indicando o país de destino, a localização pretendida e o nome e endereço de qualquer pessoa que venha a deter as Mercadorias. (ii) O Comprador reconhece que, embora a PPSA possa aplicar-se a uma Garantia Real constituída por uma entidade australiana, a existência, oponibilidade, prioridade e exequibilidade da Garantia Real e da reserva de propriedade do Fornecedor perante terceiros relativamente a Mercadorias situadas fora da Austrália podem ser determinadas pela lei do lugar onde as Mercadorias se encontrem, e que o registro no Registro PPS pode não proteger o direito do Fornecedor nesse lugar. (iii) Quando as Mercadorias se encontrem ou venham a encontrar-se fora da Austrália antes do Pagamento Integral, o Comprador deve, a expensas suas, praticar prontamente tudo o que for necessário, e tudo o que o Fornecedor razoavelmente exija, para constituir, tornar oponível, registar, inscrever, manter e permitir a execução de garantia equivalente à constituída ao abrigo das cláusulas 4(a) e 4(b) ao abrigo da lei desse lugar, incluindo outorgar qualquer documento de garantia local, efetuar qualquer depósito, registro ou notificação, obter qualquer consentimento e obter de qualquer pessoa que detenha ou venha a deter as Mercadorias um reconhecimento escrito dos direitos do Fornecedor sobre elas, em forma aprovada pelo Fornecedor. (iv) Se o Comprador não cumprir a alínea (iii) no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de notificação escrita, o Comprador nomeia irrevogavelmente o Fornecedor como seu procurador para praticar, em nome do Comprador, tudo o que o Comprador estivesse obrigado a praticar ao abrigo da alínea (iii), e ratifica tudo o que o Fornecedor licitamente pratique no âmbito da presente alínea. O Fornecedor apenas pode exercer este poder enquanto o incumprimento persistir, e deve notificar o Comprador por escrito de tudo o que pratique ao abrigo da presente alínea no prazo de cinco (5) dias úteis a contar dessa prática. (v) O Comprador indemniza o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de uma retirada de Mercadorias em violação da alínea (i) ou do incumprimento da alínea (iii), incluindo qualquer perda de propriedade, de prioridade ou de garantia. (vi) As alíneas (ii) a (v) aplicam-se a um fornecimento internacional ao abrigo da cláusula 5(a)(ii) a partir do momento da entrega, seja ou não exigido o consentimento previsto na alínea (i).

6. Entrega, Armazenamento e Aceitação

(a) Qualquer prazo ou data de entrega indicada constitui mera estimativa. O Fornecedor não é responsável por quaisquer Danos Indiretos resultantes de atraso na entrega, e a sua responsabilidade por quaisquer outras perdas resultantes de atraso na entrega é limitada em conformidade com a cláusula 14(a). O Fornecedor notificará o Comprador de qualquer alteração substancial de uma data estimada de entrega. A data estimada de entrega é a data indicada no Correio Eletrónico de Confirmação ou, quando o Correio Eletrónico de Confirmação indique um prazo em vez de uma data, a data correspondente ao termo desse prazo contado a partir da data do Correio Eletrónico de Confirmação. Quando a entrega seja atrasada em mais de quarenta e cinco (45) dias para além da data estimada de entrega, o Comprador pode cancelar sem encargos a parte não entregue da encomenda afetada, mediante notificação escrita dada antes de o Fornecedor expedir as Mercadorias afetadas, e o Fornecedor reembolsará qualquer quantia paga relativamente às Mercadorias canceladas. O direito previsto na presente frase não pode ser exercido relativamente a Mercadorias que tenham sido expedidas, e o Fornecedor notificará o Comprador da expedição das Mercadorias afetadas. Este direito não se aplica a cabo cortado, a Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, nem a Mercadorias NCNR, uma vez iniciado o corte ou a produção ou assumido pelo Fornecedor um compromisso irrevogável relativamente a elas. Também não se aplica quando o atraso seja causado por um fato que constitua um fato de força maior para efeitos da cláusula 18(a), o qual é tratado ao abrigo da cláusula 18. O tempo não é essencial relativamente a qualquer obrigação do Fornecedor de entregar as Mercadorias, e nenhuma falta de entrega até uma data estimada de entrega, nem qualquer outro atraso na entrega, constitui repúdio do Contrato ou confere ao Comprador o direito de resolver o Contrato ou qualquer encomenda, salvo nos termos expressamente previstos na presente cláusula 6(a) ou nas cláusulas 18(c) ou 19(b). A presente frase não se aplica a qualquer obrigação de pagamento de uma parte. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law.

(b) Falta de receção da entrega. Se o Comprador não receber a entrega quando as Mercadorias forem disponibilizadas, o Fornecedor pode armazenar as Mercadorias por conta e risco do Comprador. Os encargos de armazenamento vencem-se a partir de quinze (15) dias após a comunicação de que as Mercadorias se encontram disponíveis, ao custo razoável de armazenamento do Fornecedor, cuja tarifa será comunicada ao Comprador antes do início dos encargos. O risco transfere-se para o Comprador na data em que as Mercadorias foram pela primeira vez disponibilizadas.

(c) Inspeção — defeitos aparentes. O Comprador deve inspecionar todas as Mercadorias prontamente após a sua chegada ao lugar para o qual foram consignadas. A notificação escrita de faltas, fornecimento incorreto, danos de transporte ou defeitos aparentes em uma inspeção razoável deve ser dada no prazo de catorze (14) dias após essa chegada e, em qualquer caso, no prazo de noventa (90) dias após a entrega, consoante o prazo que primeiro expirar. A falta de notificação dentro deste prazo constitui aceitação das Mercadorias quanto a essas matérias, salvo quando a falta ou o defeito não fosse razoavelmente detetável dentro desse prazo, caso em que se aplica a cláusula 6(d). Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law, incluindo os prazos de rejeição previstos no artigo 262.º da ACL.

(d) Defeitos ocultos. Relativamente a faltas e defeitos não razoavelmente detetáveis dentro do prazo previsto na cláusula 6(c), o Comprador deve dar notificação escrita no prazo de trinta (30) dias a contar da descoberta e, em qualquer caso, dentro do Período de Garantia. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law.

(e) O Fornecedor pode efetuar entregas parciais e faturar cada uma delas separadamente.

(f) Não utilizada.

7. Devoluções, Cancelamento e Alterações de Encomenda

(a) Devoluções. Um pedido de devolução de Artigos de Stock deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. As devoluções ficam sujeitas a uma taxa de reposição em stock igual ao maior dos seguintes valores: vinte e cinco por cento (25%) do valor faturado ou qualquer taxa de reposição em stock cobrada ao Fornecedor pelo Fabricante, até um máximo de quarenta por cento (40%) do valor faturado, acrescida de todos os custos de frete. O Fornecedor não tem qualquer obrigação de aceitar uma devolução de Artigos de Stock, fazendo-o como facilidade concedida ao Comprador. A taxa de reposição em stock reflete os custos de manuseio, inspeção e reembalagem do Fornecedor e a redução de valor das Mercadorias devolvidas ao stock. O Fornecedor comunicará a taxa de reposição em stock aplicável antes de emitir a RMA.

(b) Exclusões. Não é permitida qualquer devolução de cabo cortado (entendendo-se como tal o cabo cortado de uma bobina ou carretel de comprimento integral), cabo cortado à medida, cabo ou montagens fabricados por encomenda, produtos personalizados, ou Mercadorias NCNR. A presente cláusula aplica-se apenas a devoluções por conveniência do Comprador e não limita qualquer direito do Comprador ao abrigo das cláusulas 6, 8(g), 11 ou 12 ou da Australian Consumer Law. A designação de Mercadorias como Mercadorias NCNR apenas é eficaz nos termos previstos na definição de Mercadorias NCNR constante da cláusula 1.1.

(c) RMA. Nenhuma devolução será aceite sem uma RMA válida emitida pelo Fornecedor. Um pedido de RMA deve ser apresentado por escrito, e o Fornecedor emitirá a RMA, ou recusará o pedido mediante notificação escrita, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da receção do pedido. A RMA preenchida deve ser devolvida no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da sua emissão, e as Mercadorias devem ser devolvidas no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de emissão da RMA, no estado e embalagem originais, com frete pré-pago. Se qualquer destes prazos não for cumprido, a RMA caduca, podendo o Fornecedor reemiti-la ao seu critério. O Fornecedor não pode recusar um pedido de RMA relativamente a Mercadorias devolvidas ao abrigo da cláusula 7(d) ou da cláusula 11(h), ou no exercício de um direito ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law, e os prazos previstos na presente cláusula não se aplicam a uma devolução dessa natureza.

(d) Fornecimento incorreto. Quando o Fornecedor tenha fornecido por erro, o Comprador deve dar notificação escrita em conformidade com a cláusula 6(c). Sem prejuízo do processo padrão de RMA e da inspeção, o Fornecedor emitirá uma nota de crédito pelo montante faturado, sem taxa de reposição em stock, e suportará o custo de frete da devolução.

(e) Cancelamento. Salvo nos casos previstos nas cláusulas 6(a), 7(h), 9(e), 9(f), 18(c), 19(b) e 19(c), uma encomenda não pode ser cancelada, diferida ou alterada sem o consentimento escrito do Fornecedor. Quando o consentimento seja dado, as alíneas (i), (ii) e (iii) aplicam-se separadamente a cada linha da encomenda, e uma referência nessas alíneas a uma encomenda constitui uma referência à linha em causa: (i) uma linha relativa a Artigos de Stock cancelada antes da expedição fica sujeita a um encargo de processamento de dez por cento (10%) do preço dessa linha; (ii) uma linha relativa a cabo cortado, a Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, ou a Mercadorias NCNR, não pode ser cancelada uma vez iniciado o corte ou a produção ou assumido pelo Fornecedor um compromisso irrevogável relativamente a elas; e (iii) em qualquer caso, o Comprador deve pagar os custos razoavelmente incorridos pelo Fornecedor e os compromissos irrevogáveis razoavelmente assumidos relativamente à linha cancelada, incluindo matérias-primas e trabalhos em curso, deduzidos de qualquer montante que o Fornecedor realize, ou possa realizar mediante esforços razoáveis, com a venda ou outra utilização dos mesmos, salvo que, quando a alínea (i) se aplique a uma linha e a alínea (ii) não se aplique a essa linha, o encargo previsto na alínea (i) constitui o único direito do Fornecedor relativamente ao cancelamento dessa linha. Quando o Comprador pague uma quantia ao abrigo da alínea (iii) relativamente a Mercadorias, matérias-primas ou trabalhos em curso que estejam concluídos ou parcialmente concluídos, o Fornecedor deve, a expensas e segundo instruções do Comprador, entregá-los ao Comprador, transferindo-se a respetiva propriedade para o Comprador com o pagamento integral, em fundos disponíveis, dessa quantia.

(f) Carretéis e bobinas. Quando seja cobrado um depósito por carretel ou bobina, este é faturado separadamente e creditado com a devolução do carretel ou bobina em bom estado e reutilizável, sem danos e com identificação legível, no prazo de doze (12) meses a contar da expedição. Os artigos identificados como não devolvíveis não implicam depósito nem crédito.

(g) Data de compromisso. Quando uma encomenda inclua cabo cortado, Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, ou Mercadorias NCNR, o Correio Eletrónico de Confirmação indicará a data a partir da qual o Fornecedor prevê iniciar o corte ou a produção, ou assumir um compromisso irrevogável, relativamente a essas Mercadorias. As exclusões previstas nas cláusulas 6(a) e 7(e)(ii) não se aplicam antes dessa data, tenha ou não o corte ou a produção efetivamente começado ou tenha ou não sido efetivamente assumido um compromisso irrevogável, e não se aplicam de todo quando o Correio Eletrónico de Confirmação não indique tal data. Para efeitos das cláusulas 9(e), 9(f) e 18(c), considera-se que o corte ou a produção não se iniciou, e que não foi assumido qualquer compromisso irrevogável, antes da data indicada no Correio Eletrónico de Confirmação; e, quando o Correio Eletrónico de Confirmação não indique tal data, não pode ser efetuado qualquer ajustamento ao abrigo da cláusula 9(f) ao preço de cabo cortado, de Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, ou de Mercadorias NCNR. O Fornecedor confirmará por escrito, quando solicitado, se o corte ou a produção se iniciou ou se foi assumido um compromisso irrevogável.

(h) Mercadorias descontinuadas e substituição. Quando um Fabricante descontinue, substitua ou modifique substancialmente Mercadorias após o Correio Eletrónico de Confirmação, o Fornecedor pode fornecer Mercadorias funcionalmente equivalentes de especificação igual ou superior mediante notificação escrita, ou cancelar sem encargos a parte não entregue da encomenda afetada e reembolsar qualquer quantia paga antecipadamente a esse respeito. O Comprador pode rejeitar uma substituição mediante notificação escrita dada no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da notificação do Fornecedor, caso em que a parte não entregue da encomenda afetada é cancelada sem encargos e o Fornecedor reembolsará qualquer quantia paga antecipadamente a esse respeito. Nada na presente cláusula limita a opção do Fornecedor prevista na cláusula 9(e).

(i) Australian Consumer Law. Nada na presente cláusula 7 exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo das cláusulas 6, 8(g), 11 ou 12 ou da Australian Consumer Law. As cláusulas 7(a), 7(b) e 7(e) não se aplicam a Mercadorias que sejam defeituosas, que não tenham qualidade aceitável ou que tenham sido incorretamente fornecidas; as cláusulas 7(c) e 7(d) continuam a aplicar-se à devolução de Mercadorias dessa natureza, não podendo o Fornecedor recusar um pedido de RMA para uma devolução dessa natureza.

(j) Avisos de fim de vida e de alteração de produto. Quando o Fornecedor receba de um Fabricante um aviso de fim de vida, fim de comercialização, descontinuação, última oportunidade de compra ou alteração de produto que afete Mercadorias que o Fornecedor tenha fornecido ao Comprador nos doze (12) meses anteriores ou que sejam objeto de uma encomenda aceite, o Fornecedor facultará ao Comprador cópia desse aviso, ou um resumo escrito do seu conteúdo, no prazo de dez (10) dias úteis a contar da sua receção. O Fornecedor não presta qualquer declaração ou garantia quanto à disponibilidade continuada de quaisquer Mercadorias, não tem qualquer obrigação de efetuar, aceitar ou satisfazer qualquer encomenda de última oportunidade de compra, nem de manter ou reservar qualquer stock, e não é responsável por qualquer omissão de um Fabricante em dar um aviso, nem pelo conteúdo, exatidão ou completude de qualquer aviso transmitido ao abrigo da presente cláusula. Um aviso ou resumo dado ao abrigo da presente cláusula constitui informação confidencial do Fornecedor para efeitos da cláusula 17. Nada na presente cláusula limita a cláusula 7(h) ou a cláusula 9(e).

8. Dados Técnicos, Tolerâncias e Especificações

(a) Tolerância de comprimento. O Comprador reconhece que as quantidades de cabo estão sujeitas a tolerâncias de comprimento de fabrico. A quantidade entregue e faturada não pode ser inferior à quantidade encomendada nem superior à quantidade encomendada acrescida de dois por cento (2%), constituindo uma tolerância de menos zero por cento a mais dois por cento (-0% a +2%), faturando o Fornecedor com base na quantidade efetivamente fornecida. Quando um carretel exceda esta tolerância, o Fornecedor solicitará uma nota de encomenda revista em vez de faturar o excesso.

(b) O Fornecedor pode, ao seu exclusivo critério, dispensar o encargo relativo a qualquer comprimento adicional dentro da tolerância.

(c) Exclusão de aconselhamento. Sem prejuízo da cláusula 12, o Comprador confirma que é o único decisor na operação e que não se baseou em qualquer aconselhamento técnico ou declaração do Fornecedor que não esteja expressamente registado nas Condições Particulares, no Correio Eletrónico de Confirmação ou em uma Ficha Técnica, incluindo a confiança em resultados de ensaio nominais que podem não incorporar a incerteza de medição. O Fornecedor não presta qualquer declaração quanto à eficácia de qualquer caraterística de produto na redução, resistência ou eliminação de danos causados por térmitas, roedores, outras pragas ou condições ambientais. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer responsabilidade de uma parte por dolo ou por conduta que viole a ACL, nem qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law.

(d) Seleção e aplicação. O Comprador é exclusivamente responsável pela seleção, aplicação, instalação e adequação das Mercadorias à finalidade a que as destina, e indemnizará o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de aplicação indevida ou de instalação não conforme com as especificações publicadas do Fabricante, com as Australian Standards aplicáveis e com as boas práticas de engenharia, salvo na medida em que sejam causados por negligência do Fornecedor ou por violação do Contrato por este.

(e) Utilização de alto risco. As Mercadorias não são concebidas para utilização em aplicações em que uma falha possa provocar a morte, lesões corporais ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo instalações nucleares, navegação aérea e sistemas de suporte de vida. O Comprador não utilizará as Mercadorias em qualquer aplicação dessa natureza e indemnizará o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de qualquer utilização dessa natureza.

(f) As ilustrações, desenhos e especificações preliminares ou indicativas fornecidos pelo Fornecedor constituem esboços e aproximações destinados apenas a referência e não podem ser invocados quanto à sua exatidão. Todos os direitos sobre eles permanecem propriedade do Fornecedor ou do Fabricante em causa, podem ser revogados a qualquer momento e devem ser tratados como confidenciais em conformidade com a cláusula 17. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer responsabilidade de uma parte por dolo, nem qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law.

(g) Fichas Técnicas. A cláusula 8(f) não se aplica a uma Ficha Técnica. O Fornecedor garante que as Mercadorias estarão em conformidade, em todos os aspetos substanciais, com a Ficha Técnica aplicável, sem prejuízo da cláusula 8(a) e de qualquer tolerância, método de ensaio ou condição de medição indicada na Ficha Técnica ou na especificação publicada do Fabricante para as Mercadorias em vigor à data do Correio Eletrónico de Confirmação. Os valores nominais ou típicos indicados em uma Ficha Técnica não constituem mínimos garantidos. A única obrigação do Fornecedor e o único meio de reparação do Comprador em caso de violação da presente cláusula consistem, à escolha do Fornecedor, na reparação, substituição ou reembolso do preço pago pelas Mercadorias afetadas. A garantia prevista na presente cláusula aplica-se durante o Período de Garantia. A notificação deve ser dada em conformidade com a cláusula 6(c) ou 6(d), e a presente cláusula está sujeita às cláusulas 12 e 14. A cláusula 13(b) preserva a garantia prevista na presente cláusula.

9. Preços, GST, Direitos e Ajustamentos

(a) O Comprador deve pagar o preço indicado no Correio Eletrónico de Confirmação.

(b) GST. Salvo indicação em contrário, todos os preços e demais quantias devidas ao abrigo do Contrato não incluem GST. Quando o Fornecedor efetue um fornecimento tributável ao abrigo do Contrato, a quantia devida por esse fornecimento (o Preço Sem GST) é acrescida de, devendo o Comprador pagar também, uma quantia igual ao Preço Sem GST multiplicado pela taxa de GST em vigor. O Comprador não é obrigado a pagar essa quantia enquanto o Fornecedor não tiver emitido uma Fatura Fiscal válida relativa ao fornecimento, mas a obrigação do respetivo pagamento constitui-se no momento em que se constitui a obrigação de pagar o Preço Sem GST.

(c) Ajustamentos e reembolsos de GST. Se ocorrer um fato que dê lugar a ajustamento relativamente a um fornecimento ao abrigo do Contrato, incluindo erro ou omissão no cálculo do GST, o Fornecedor emitirá uma nota de ajustamento e: (i) se o montante corrigido de GST for inferior ao montante anteriormente imputado, o Fornecedor deve reembolsar a diferença ao Comprador; ou (ii) se o montante corrigido de GST for superior ao montante anteriormente imputado, o Comprador deve pagar a diferença ao Fornecedor. Quando uma parte esteja obrigada a reembolsar ou indemnizar a outra por um custo ou despesa, o montante reembolsado é reduzido de qualquer crédito de imposto a que a outra parte ou o seu membro representante tenha direito. Quando uma parte esteja obrigada, ao abrigo do Contrato, a indemnizar ou reembolsar a outra por um custo, despesa ou perda, e esse pagamento constitua contraprestação de um fornecimento tributável, o pagador deve pagar igualmente uma quantia igual ao GST devido por esse fornecimento.

(d) Direitos e encargos de importação. Os preços não incluem quaisquer direitos aduaneiros, pautas, direitos anti-dumping e de compensação, taxas de importação, encargos de despacho e imposições similares, sendo todos eles da responsabilidade do Comprador e sendo acrescentados à fatura, salvo se o Correio Eletrónico de Confirmação especificar um preço de entrega.

(e) Ajustamento por alteração de custo. Se o custo de execução do Contrato pelo Fornecedor aumentar em consequência da entrada em vigor, após a data da proposta ou, quando não tenha sido emitida proposta para as Mercadorias afetadas, após a data do Correio Eletrónico de Confirmação, de qualquer lei, regulamento, pauta, direito ou outra medida governamental com força de lei em qualquer jurisdição, o preço pode ser ajustado para cobrir o custo adicional e em montante não superior a esse custo adicional. O ajustamento não inclui qualquer margem, e o Fornecedor apresentará prova do aumento quando solicitado. Isto aplica-se a encomendas já aceites mas ainda não entregues. O Fornecedor dará notificação escrita de qualquer ajustamento desta natureza, e o Comprador pode cancelar sem encargos a parte não entregue da encomenda afetada mediante notificação escrita dada no prazo de dez (10) dias úteis a contar dessa notificação. Quando o Fornecedor dê notificação de um ajustamento ao abrigo da presente cláusula relativamente a cabo cortado, a Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, ou a Mercadorias NCNR cujo corte ou produção se tenha iniciado ou relativamente às quais o Fornecedor tenha assumido um compromisso irrevogável, o Fornecedor deve optar, indicando a sua opção nessa notificação, por: (i) absorver o custo adicional relativamente a essas Mercadorias, caso em que não se aplica qualquer ajustamento a essas Mercadorias nem lhes é aplicável o direito de cancelamento previsto na presente cláusula; ou (ii) permitir ao Comprador cancelar sem encargos a parte não entregue da encomenda afetada.

(f) Moeda. Os preços das Mercadorias importadas baseiam-se nas taxas de câmbio em vigor à data da proposta. O Fornecedor pode ajustar o preço final para refletir a variação cambial ocorrida entre a data da proposta e a data da importação ou, quando as Mercadorias não sejam importadas pelo Fornecedor, a data da expedição. A presente cláusula aplica-se apenas a encomendas aceites mas ainda não entregues, devendo a notificação de um ajustamento ser dada antes da expedição das Mercadorias afetadas. O Fornecedor apresentará prova da variação quando solicitado. Quando essa variação seja favorável ao Comprador, o Fornecedor reduzirá o preço em conformidade. Não é efetuado qualquer ajustamento ao abrigo da presente cláusula ao preço de cabo cortado, de Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, ou de Mercadorias NCNR, uma vez iniciado o corte ou a produção ou assumido pelo Fornecedor um compromisso irrevogável relativamente a elas. O Fornecedor dará notificação escrita de qualquer ajustamento desta natureza, e o Comprador pode cancelar sem encargos a parte não entregue da encomenda afetada mediante notificação escrita dada no prazo de dez (10) dias úteis a contar dessa notificação.

(g) Salvo indicação em contrário, os preços propostos referem-se ao fornecimento a partir das instalações do Fornecedor e não incluem transporte, descarga, seguro, direitos, impostos e encargos por embalagens não normalizadas, dimensões de bobinas ou carretéis ou certificados de ensaio.

10. Pagamento

(a) Condições. O pagamento é devido em fundos disponíveis antes da expedição ou, quando o Fornecedor tenha concedido uma facilidade de crédito, no prazo de trinta (30) dias a contar do final do mês da data da fatura. Todos os pagamentos são efetuados em Dólares Australianos, salvo se o Correio Eletrónico de Confirmação especificar de outro modo.

(b) Compensação. Nenhuma das partes pode compensar, deduzir ou reter qualquer quantia devida à outra, salvo relativamente a uma quantia que a outra parte tenha reconhecido por escrito ser devida, que tenha sido decretada por um tribunal, que tenha sido determinada por um árbitro ao abrigo da legislação sobre segurança do pagamento, ou que o Comprador tenha contestado de boa-fé ao abrigo da cláusula 10(e) e que não tenha sido decidida a favor do Fornecedor. Nada na presente cláusula limita a cláusula 10(e).

(c) Juros. Vencem-se juros sobre as quantias em mora à taxa de referência (cash rate target) publicada pelo Reserve Bank of Australia e em vigor em cada momento, acrescida de oito por cento (8%) ao ano, calculados diariamente desde a data de vencimento até ao integral pagamento. Não se vencem juros sobre qualquer quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e) durante o período em que permaneça assim contestada. Quando uma contestação seja decidida a favor do Fornecedor, vencem-se juros sobre a quantia que se apure ser devida desde a data de vencimento original.

(d) Imputação dos pagamentos. O Fornecedor pode imputar qualquer pagamento recebido a qualquer quantia devida pelo Comprador, incluindo juros e custos administrativos e de cobrança, pela ordem que determinar. Não obstante a frase anterior, quando o Fornecedor invoque ou execute a Garantia Real constituída ao abrigo da cláusula 4(a)(i) ou a reserva de propriedade prevista na cláusula 4(b), considera-se que os pagamentos recebidos foram imputados em primeiro lugar ao preço de compra das Mercadorias pela ordem em que essas Mercadorias foram faturadas, das mais antigas para as mais recentes, devendo o Fornecedor manter e, quando solicitado, apresentar registros que identifiquem o preço de compra não pago de cada unidade de Mercadorias.

(e) Faturas contestadas. O Comprador deve notificar o Fornecedor por escrito de qualquer fatura contestada no prazo de dez (10) dias úteis a contar da receção da fatura, ou dentro do prazo aplicável ao abrigo da cláusula 6(c) ou 6(d) quando a contestação respeite a uma falta ou a um defeito, consoante o que for mais tardio. O Comprador deve, ainda assim, pagar a parte não contestada da fatura em conformidade com a cláusula 10(a), emitindo o Fornecedor uma nota de crédito ou efetuando o reembolso de qualquer quantia contestada quando a contestação relativa a essa quantia seja decidida a favor do Comprador.

(f) Custos de cobrança. O Comprador deve reembolsar o Fornecedor por todos os custos razoáveis de cobrança, incluindo custos legais, honorários de agências de cobrança e qualquer encargo por devolução cobrado pelo banco do Fornecedor, acrescido de um encargo administrativo razoável. Não é devido qualquer encargo por devolução quando a fatura em causa tenha sido contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e).

11. Garantia

(a) Propriedade. O Fornecedor garante que: (i) no momento da entrega tem o direito de vender as Mercadorias, e que as Mercadorias se encontram livres de qualquer Garantia Real ou ónus, com exceção dos constituídos ao abrigo das cláusulas 3(f) e 4 e de qualquer Garantia Real divulgada por escrito ao Comprador antes da entrega; (ii) com o Pagamento Integral das Mercadorias, o Comprador adquire a propriedade plena das mesmas, livre de todas as Garantias Reais e ónus constituídos pelo Fornecedor ou através dele; e (iii) quando o Comprador venda as Mercadorias no curso normal da sua atividade, tal como permitido pela cláusula 4(f)(iii), antes do Pagamento Integral, essa venda é efetuada com autorização do Fornecedor e as Mercadorias são vendidas livres da Garantia Real do Fornecedor sobre elas, praticando o Fornecedor todos os atos razoavelmente necessários para dar eficácia à presente alínea. Nada na alínea (iii) afeta a subsistência da Garantia Real do Fornecedor sobre o produto dessa venda ao abrigo das cláusulas 4(a) e 4(g), as obrigações do Comprador ao abrigo das cláusulas 4(f) e 4(g), ou os direitos do Fornecedor relativamente a uma venda que não ocorra no curso normal da atividade do Comprador.

(b) Garantias do Fabricante. O Fornecedor não fabrica ele próprio as Mercadorias, salvo no que é indicado na cláusula 11(c). Tal não afeta a qualidade do Fornecedor como fabricante das Mercadorias para efeitos da ACL, matéria tratada na cláusula 12(e). O Fornecedor cede e transmite ao Comprador, na medida em que sejam cedíveis, todas as garantias prestadas ao Fornecedor pelo Fabricante, e autoriza o Comprador a apresentar e resolver reclamações de garantia diretamente junto do Fabricante. O Fornecedor facultará o conteúdo essencial das condições de garantia aplicáveis do Fabricante quando solicitado, podendo fazê-lo mediante declaração dessas condições emitida pelo Fornecedor ou em forma expurgada, desde que o Fornecedor não expurgue a duração, o âmbito, as exclusões, as condições ou os meios de reparação da garantia, podendo expurgar apenas os preços e outras condições comerciais não essenciais a uma reclamação de garantia. Quando uma garantia do Fabricante não seja cedível, o Fornecedor, mediante pedido escrito e a expensas do Comprador, acionará a reclamação de garantia contra o Fabricante por conta do Comprador e prestar-lhe-á contas do que receber.

(c) Garantia limitada do Fornecedor. Relativamente às Mercadorias fabricadas, montadas ou terminadas pelo Fornecedor, o Fornecedor garante que essas Mercadorias estarão isentas de defeitos substanciais de materiais e de mão-de-obra durante o Período de Garantia, desde que seja dada notificação em conformidade com a cláusula 6(c) ou 6(d). A única obrigação do Fornecedor e o único meio de reparação do Comprador consistem, à escolha do Fornecedor, na reparação, substituição ou reembolso do preço pago. A presente cláusula está sujeita às cláusulas 12 e 14. A cláusula 13(b) preserva a garantia prevista na presente cláusula.

(d) Durante o Período de Garantia, o Fornecedor pode inspecionar as Mercadorias nas instalações do Comprador ou exigir a sua devolução a um local designado.

(e) Exclusões. Nenhuma garantia prevista nas cláusulas 11(c) ou 11(f) cobre defeitos causados por armazenamento ou manuseio indevidos, desgaste normal, pragas, danos deliberados ou acidentais, modificação, ou instalação ou utilização não conformes com as especificações publicadas do Fabricante, com as Australian Standards aplicáveis e com as boas práticas de engenharia.

(f) Meio de reparação subsidiário. Quando Mercadorias não abrangidas pela cláusula 11(c) não estejam em conformidade com a garantia aplicável do Fabricante, e o Fabricante não tenha proporcionado um meio de reparação no prazo de noventa (90) dias a contar da Data de Início da Reclamação, o Fornecedor, à sua escolha, reparará ou substituirá as Mercadorias ou reembolsará o preço pago por elas. A Data de Início da Reclamação é: (i) quando o Fornecedor esteja obrigado a acionar a reclamação ao abrigo da cláusula 11(b), a data em que o Fornecedor apresenta a reclamação ao Fabricante; e (ii) em todos os demais casos, a mais tardia das seguintes datas: a data em que o Comprador apresenta devidamente a reclamação ao Fabricante e a data em que o Comprador dá ao Fornecedor notificação escrita dessa apresentação, identificando as Mercadorias, a falha invocada e a data de apresentação. O Comprador deve dar essa notificação no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da apresentação da reclamação e deve, mediante pedido escrito do Fornecedor, facultar cópias da sua correspondência com o Fabricante relativa à reclamação. A falta dessa notificação no prazo de cinco (5) dias úteis não priva, por si só, o Comprador do meio de reparação previsto na presente cláusula, mas o prazo de noventa (90) dias apenas se inicia com a prestação da notificação. A presente cláusula apenas se aplica relativamente a Mercadorias cujo Período de Garantia não tivesse expirado à data em que a reclamação foi apresentada ao Fabricante. Quando o Fornecedor esteja razoavelmente convicto, com base na informação de que dispõe, de que o Fabricante está a avaliar ativamente a reclamação, e o Fornecedor notifique o Comprador desse fato antes do termo do prazo de noventa (90) dias, esse prazo é prorrogado por um período adicional de até sessenta (60) dias. A presente cláusula apenas se aplica quando o Comprador tenha dado notificação em conformidade com a cláusula 6(c) ou 6(d). Este constitui o único meio de reparação do Comprador relativamente a essas Mercadorias e está sujeito às cláusulas 12 e 14. A cláusula 13(b) preserva a garantia prevista na presente cláusula.

(g) Não utilizada.

(h) Condições aplicáveis aos meios de reparação. Quando o Fornecedor repare, substitua ou reembolse ao abrigo das cláusulas 8(g), 11(c), 11(f) ou 16(d): (i) o Comprador deve, a pedido e a expensas do Fornecedor, devolver as Mercadorias afetadas ao Fornecedor ou disponibilizá-las para recolha; (ii) a propriedade das Mercadorias substituídas ou reembolsadas transfere-se para o Fornecedor no momento da substituição ou do reembolso ou, quando a propriedade não se tenha transferido para o Comprador, permanece no Fornecedor; e (iii) na medida do permitido por lei, e com exclusão de qualquer direito conferido pela Parte 5-2 ou pela Parte 5-4 da ACL, o Comprador cede ao Fornecedor, e praticará todos os atos necessários para dar eficácia a essa cessão, todos os direitos que detenha contra o Fabricante relativamente às Mercadorias afetadas, até ao limite do montante reembolsado ou do valor da reparação ou substituição prestada. Quando o Fornecedor proporcione um meio de reparação ao abrigo da cláusula 12(b), as alíneas (i) e (ii) aplicam-se na medida do permitido por lei, e a alínea (iii) não se aplica.

(i) Não utilizada.

11A. Garantia Contra Defeitos — Declaração Exigida pela Australian Consumer Law

A presente cláusula 11A constitui a garantia contra defeitos do Fornecedor para efeitos do artigo 90.º das Competition and Consumer Regulations 2010 (Cth). Aplica-se a todos os fornecimentos de Mercadorias pelo Fornecedor e faz parte do Contrato. O Fornecedor fornece apenas mercadorias e não presta serviços.

A declaração seguinte é incluída conforme exigido pela Australian Consumer Law:

Our goods come with guarantees that cannot be excluded under the Australian Consumer Law. You are entitled to a replacement or refund for a major failure and compensation for any other reasonably foreseeable loss or damage. You are also entitled to have the goods repaired or replaced if the goods fail to be of acceptable quality and the failure does not amount to a major failure.

Tradução portuguesa de cortesia da declaração acima, fornecida a título meramente informativo; apenas o texto inglês acima é o prescrito pela regulamentação: As nossas mercadorias são acompanhadas de garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Australian Consumer Law. Tem direito a substituição ou reembolso em caso de falha grave, bem como a indemnização por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Tem igualmente direito à reparação ou substituição das mercadorias se estas não apresentarem qualidade aceitável e a falha não constituir uma falha grave.

As garantias previstas nas cláusulas 8(g) e 11(c) aplicam-se durante doze (12) meses a contar da data de entrega das Mercadorias. O meio de reparação previsto na cláusula 11(f) está disponível relativamente a qualquer reclamação apresentada ao Fabricante antes do termo desse período de doze (12) meses, e pode prolongar-se para além dele em conformidade com essa cláusula. As garantias previstas nas cláusulas 11(c) e 11(f) não cobrem as situações excluídas pela cláusula 11(e), e a cláusula 11(h) estabelece as condições aplicáveis quando procedemos a uma reparação, substituição ou reembolso. Para reclamar ao abrigo das cláusulas 8(g), 11(c) ou 11(f), dê notificação escrita em conformidade com a cláusula 6(c) ou 6(d). Se reclamar ao abrigo da cláusula 11(f) e tiver apresentado a sua reclamação ao Fabricante por si próprio, deve igualmente informar-nos por escrito desse fato no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da apresentação. As reclamações podem ser dirigidas à ScaleFibre Australia Pty Ltd ABN 49 686 931 939, 9 Florence St, Teneriffe, QLD 4005, Australia (endereço comercial), por correio para PO Box 31, North Lakes, QLD 4509, Australia, por telefone para 1300 420 699, ou por correio eletrónico para legal@scalefibre.com. Perante uma reclamação válida ao abrigo das cláusulas 8(g), 11(c) ou 11(f), o Fornecedor procederá, à sua escolha, à reparação ou substituição das Mercadorias ou ao reembolso do preço pago. Essa escolha cabe ao Fornecedor apenas ao abrigo dessas cláusulas e não afeta os seus direitos ao abrigo da Australian Consumer Law, incluindo o seu direito de optar por reembolso ou substituição em caso de falha grave. As despesas de apresentação de uma reclamação são suportadas por si. Quando a reclamação seja procedente, o Fornecedor suporta os custos de devolução e de reparação ou substituição, e reembolsá-lo-á dos seus custos diretos razoáveis de devolução mediante apresentação de recibo em qualquer dos endereços acima. Os benefícios conferidos por estas garantias acrescem aos demais direitos e meios de reparação do consumidor previstos na lei relativamente às Mercadorias.

A cláusula 11A constitui uma informação exigida por lei e não confere qualquer direito contratual adicional às Garantias do Fornecedor, salvo a obrigação do Fornecedor nela enunciada de reembolsar os custos diretos razoáveis de devolução do Comprador em caso de reclamação procedente.

12. Australian Consumer Law

(a) Prevalência dos direitos não excluíveis. Nada no Contrato exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou meio de reparação conferido pela ACL ou por qualquer outra lei que não possa legalmente ser excluído, restringido ou modificado. As cláusulas 13 e 14 apenas se aplicam na medida do permitido por lei e estão sujeitas à presente cláusula 12.

(b) Limitação relativa a mercadorias não domésticas. Quando as Mercadorias não sejam de um tipo habitualmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar, a responsabilidade do Fornecedor pelo incumprimento de uma garantia prevista na ACL (que não uma garantia prevista nos artigos 51.º, 52.º ou 53.º da ACL) é limitada, à escolha do Fornecedor, a uma ou mais das seguintes prestações: (i) substituição das Mercadorias ou fornecimento de mercadorias equivalentes; (ii) reparação das Mercadorias; (iii) pagamento do custo de substituição das Mercadorias ou de aquisição de mercadorias equivalentes; ou (iv) pagamento do custo de reparação das Mercadorias. A presente cláusula não se aplica se o Comprador demonstrar que não é justo nem razoável que o Fornecedor a invoque, tendo em conta os elementos previstos no artigo 64A(4) da ACL.

(d) Refornecimento. Se o Comprador refornecer Mercadorias a um Consumidor, e as Mercadorias não forem de um tipo habitualmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar, o Comprador pode limitar a sua responsabilidade perante esse Consumidor em termos equivalentes aos da cláusula 12(b), na medida do permitido por lei. Quando o Fornecedor seja fabricante das Mercadorias para efeitos da ACL, o Comprador tenha fornecido essas Mercadorias a um consumidor, e as Mercadorias não sejam de um tipo habitualmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar, o artigo 276A da ACL limita a responsabilidade do Fornecedor de indemnizar o Comprador ao abrigo do artigo 274.º da ACL ao menor dos seguintes montantes: (i) o custo de substituição das Mercadorias; (ii) o custo de obtenção de mercadorias equivalentes; e (iii) o custo de reparação das Mercadorias, salvo na medida em que o Comprador demonstre, tendo em conta os elementos previstos no artigo 276A(3) da ACL, que não é justo nem razoável que essa responsabilidade seja assim limitada.

(e) Qualidade de fabricante. O Comprador reconhece que o Fornecedor pode ser fabricante das Mercadorias para efeitos da ACL, incluindo quando a marca ou o sinal distintivo do Fornecedor seja aposto nas Mercadorias, quando o Fornecedor se apresente como fabricante, ou quando o Fornecedor importe Mercadorias fabricadas fora da Austrália por um Fabricante sem estabelecimento na Austrália. Nada no Contrato afeta qualquer direito que o Comprador ou qualquer outra pessoa detenha contra o Fornecedor nessa qualidade e que não possa legalmente ser excluído, restringido ou modificado.

13. Exclusão de Garantias

Sem prejuízo da cláusula 12:

(a) O Comprador reconhece que adquire as Mercadorias para efeitos de uma empresa, comércio, profissão ou ocupação, ou para refornecimento, e não para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar, e que o Fornecedor as fornece com base nesse reconhecimento. Este reconhecimento não exclui, restringe nem modifica qualquer garantia, direito ou meio de reparação conferido pela ACL, e não afeta o funcionamento da cláusula 12.

(b) As Garantias do Fornecedor são as únicas garantias prestadas pelo Fornecedor e substituem todas as demais garantias, condições, declarações e termos implícitos por lei, costume ou outra fonte, todos os quais são excluídos na máxima medida permitida por lei. Nada na presente cláusula exclui ou limita qualquer obrigação expressa do Fornecedor ao abrigo do Contrato. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer garantia do consumidor prevista na Parte 3-2, Divisão 1, da ACL, nem qualquer outro direito ou meio de reparação que não possa legalmente ser excluído, restringido ou modificado; essas garantias, direitos e meios de reparação aplicam-se não obstante a presente cláusula.

(c) Salvo no previsto na cláusula 8(g), o Fornecedor não presta qualquer garantia de que as Mercadorias estejam em conformidade com qualquer plano, especificação, desenho ou amostra não expressamente incorporado nas Condições Particulares, nem presta qualquer garantia quanto à exatidão de qualquer informação, ficha de dados de segurança ou advertência fornecida por um Fabricante.

14. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo da cláusula 12:

(a) Limite de responsabilidade.

(i) O limite. Sem prejuízo das cláusulas 12, 14(a)(iv) e 14(f), e na medida do permitido por lei, a responsabilidade agregada total de cada parte por todas as reclamações decorrentes do Contrato ou com ele relacionadas, seja de natureza contratual, extracontratual (incluindo negligência), de equidade, legal, ao abrigo de uma indemnização ou de outra natureza, não excede o maior dos seguintes valores: (A) AUD 50 000; e (B) o preço (excluindo GST) pago ou devido pelo Comprador pelas Mercadorias fornecidas ou a fornecer ao abrigo da encomenda ou encomendas a que a reclamação ou reclamações respeitem, calculado em conformidade com a cláusula 14(a)(ii). Trata-se de um único limite, e não de dois: a alínea (A) constitui um patamar mínimo abaixo do qual o limite não pode descer, e não um limite autónomo ou adicional.

(ii) Modo de cálculo do limite. A alínea (B) da cláusula 14(a)(i) é determinada do seguinte modo. Quando as reclamações respeitem a mais do que uma encomenda, a alínea (B) corresponde ao agregado do preço (excluindo GST) pago ou devido pelo Comprador pelas Mercadorias fornecidas ou a fornecer ao abrigo de todas essas encomendas. Quando uma reclamação não respeite a qualquer encomenda determinada, a alínea (B) corresponde, quanto a essa reclamação, ao preço (excluindo GST) pago ou devido pelo Comprador por todas as Mercadorias fornecidas pelo Fornecedor nos doze (12) meses imediatamente anteriores à data em que essa reclamação foi pela primeira vez notificada por escrito. Quando sejam apresentadas reclamações de ambos os tipos, a alínea (B) corresponde ao maior dos montantes assim determinados e não à sua soma. O limite é então o maior entre a alínea (A) e a alínea (B), de modo que nunca seja inferior a AUD 50 000, independentemente do modo de cálculo da alínea (B) e qualquer que seja o valor de qualquer encomenda. Um único limite, determinado em conformidade com as cláusulas 14(a)(i) e 14(a)(ii), aplica-se ao conjunto de todas as reclamações de uma parte, ao abrigo de todos os contratos celebrados entre as partes e de qualquer Acordo de Fornecimento Continuado.

(iii) Um único limite para todos os fundamentos de responsabilidade. O limite previsto na cláusula 14(a)(i) constitui um único limite agregado para todas as reclamações de qualquer natureza, sendo nele computada toda e qualquer quantia pela qual uma parte seja responsável. Não existe qualquer limite autónomo, adicional ou mais elevado para qualquer fundamento de responsabilidade, e nenhum fundamento de responsabilidade fica fora desse limite, salvo nos casos previstos na cláusula 14(a)(iv) ou na cláusula 14(f). Sem limitar as frases anteriores, e a título meramente exemplificativo, o limite previsto na cláusula 14(a)(i) aplica-se a cada um dos seguintes:

a responsabilidade de qualquer das partes ao abrigo de todas as indemnizações previstas no Contrato, quer respeitem a uma reclamação de terceiro quer a perdas sofridas pela própria parte indemnizada, incluindo todas as indemnizações enumeradas na cláusula 21(l) e, em particular, as indemnizações previstas nas cláusulas 2(h), 3(d), 3(f), 4(e), 5(g), 8(d), 8(e), 15(a), 15(e), 15(g) e 16(e), e incluindo a responsabilidade por perda de propriedade, de prioridade ou de garantia e pela transmissão de qualquer Garantia Real;
a responsabilidade de qualquer das partes por Custos de Remoção;
a obrigação do Fornecedor de reembolsar os custos do Comprador relativos a uma recolha ou medida corretiva ao abrigo da cláusula 15(h);
a responsabilidade de qualquer das partes por violação da cláusula 17;
a componente de danos materiais da indemnização do Fornecedor prevista na cláusula 14(h);
a responsabilidade do Comprador por violação da cláusula 16(b); e
a responsabilidade de qualquer das partes por violação de qualquer outra disposição do Contrato.

A presente lista é incluída apenas por conveniência, não é exaustiva e não cria, alarga nem limita qualquer responsabilidade.

(iv) Quantias que constituem dívidas e não responsabilidade. A cláusula 14(a)(i) não se aplica a, nem é computada no limite nela previsto, qualquer quantia das seguintes naturezas: (A) a obrigação do Comprador de pagar o preço das Mercadorias, juntamente com o GST, juros, encargos de armazenamento, custos de recuperação e de cobrança, e qualquer outro encargo ou reembolso expressamente devido ao abrigo das cláusulas 6(b), 7, 9, 10, 18(c) ou 19(f); e (B) a obrigação de qualquer das partes de pagar, reembolsar ou creditar uma quantia ao abrigo das cláusulas 3(f), 4(i), 6(a), 7(d), 7(f), 7(h), 9(c), 10(e), 12 ou 19(g), ou ao abrigo de qualquer outra disposição do Contrato que obrigue expressamente uma parte a pagar, reembolsar ou creditar uma quantia determinada. A alínea (B) não se aplica a qualquer quantia devida ao abrigo de uma indemnização ou a título de perdas e danos, nem a qualquer quantia a que se aplique a cláusula 14(a)(iii). A cláusula 3(d) é cindida para efeitos da presente cláusula: a obrigação do Comprador, prevista na cláusula 3(d), de pagar as quantias devidas relativamente a compras efetuadas por uma Sociedade Relacionada do Comprador ao abrigo da mesma conta constitui uma obrigação principal de pagamento do preço e insere-se na alínea (A); a parte restante da cláusula 3(d), a saber, a indemnização por perdas sofridas pelo Fornecedor, está sujeita ao limite previsto na cláusula 14(a)(i).

(b) Danos Indiretos. Nenhuma das partes é responsável perante a outra por quaisquer Danos Indiretos, seja qual for a sua origem e tenha ou não essa parte sido advertida da possibilidade dessa perda. Nada na presente cláusula limita a obrigação do Comprador de pagar o preço, qualquer quantia devida por qualquer das partes ao abrigo de uma indemnização prevista no Contrato relativamente a uma reclamação de terceiro, o direito do Fornecedor de cobrar quantias devidas ao abrigo das cláusulas 3(d), 6(b), 7, 9, 10, 18(c) ou 19(f), a obrigação de qualquer das partes de pagar, reembolsar ou creditar uma quantia ao abrigo da cláusula 12, ou a responsabilidade de qualquer das partes por violação das cláusulas 15(a), 15(e), 16(b) ou 17.

(c) Autonomia da presente cláusula. As exclusões e limitações previstas nas cláusulas 14(a) e 14(b) constituem repartições de risco refletidas no preço. As partes reconhecem que o limite previsto na cláusula 14(a) está sujeito ao patamar mínimo previsto na cláusula 14(a)(i)(A), de modo a operar como verdadeira limitação de responsabilidade e não como exclusão de responsabilidade, qualquer que seja o valor da encomenda ou encomendas a que uma reclamação respeite. O Comprador reconhece que lhe foi dada uma oportunidade razoável de ler as presentes Condições Gerais e que pode propor Condições Particulares que alterem a presente cláusula 14 antes de aceitar um Correio Eletrónico de Confirmação, e que o preço reflete a repartição de risco constante da presente cláusula 14. Essas exclusões e limitações são autónomas e separáveis dos meios de reparação limitados previstos nas cláusulas 8(g), 11(c), 11(f), 15(h) e 16(d), e aplicam-se independentemente de qualquer meio de reparação limitado não ser cumprido, não alcançar o resultado pretendido, ser declarado nulo ou inexequível, ou de outro modo não estar disponível, e independentemente de qualquer violação do Contrato, por mais fundamental ou repudiatória que seja.

(d) Redução proporcional. A responsabilidade de uma parte por perdas ou danos sofridos pela outra é reduzida proporcionalmente na medida em que as perdas ou danos tenham sido causados ou para eles tenha concorrido o incumprimento pela outra parte das suas obrigações contratuais, ou a sua negligência ou outro ato ou omissão ilícito, independentemente de a reclamação ser deduzida a título contratual, por negligência ou ao abrigo de uma indemnização.

(e) Mitigação. Nenhuma das partes é responsável por perdas que a outra parte pudesse ter evitado adotando medidas razoáveis.

(f) Ressalvas — responsabilidade que não pode legalmente ser limitada. Nada no Contrato, incluindo as cláusulas 14(a) e 14(b), limita, exclui, restringe ou modifica, nem o limite previsto na cláusula 14(a) se aplica à, responsabilidade de qualquer das partes por: (i) dolo ou declaração fraudulenta; ou (ii) qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída, restringida ou modificada, incluindo qualquer responsabilidade ao abrigo da ACL ou de qualquer outra lei na medida em que essa responsabilidade não possa legalmente ser excluída, restringida ou modificada. Nada no Contrato, com exceção da cláusula 14(b), limita ou exclui a responsabilidade por (iii) morte ou lesões corporais causadas por negligência, a qual não está sujeita ao limite previsto na cláusula 14(a) nem a qualquer outro limite, aplicando-se a cláusula 14(b) a essa responsabilidade apenas na medida do permitido por lei. Sem limitar a alínea (ii), as partes reconhecem que o artigo 64.º da ACL torna nula qualquer cláusula do Contrato que pretenda excluir, restringir ou modificar a aplicação da Divisão 1 da Parte 3-2 da ACL, o exercício de um direito por ela conferido ou qualquer responsabilidade do Fornecedor ao seu abrigo, e que o artigo 64A permite que a responsabilidade pelo incumprimento de uma garantia seja limitada nos termos previstos na cláusula 12(b) apenas quando as Mercadorias não sejam de um tipo habitualmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar; a cláusula 12, incluindo a cláusula 12(b), opera nos seus próprios termos e não é limitada pela presente cláusula 14. Salvo as ressalvas previstas na presente cláusula, as cláusulas 14(a) e 14(b) aplicam-se a toda a responsabilidade de uma parte, incluindo a responsabilidade decorrente de uma violação deliberada, intencional ou dolosa do Contrato ou de conduta dolosa. Nada na presente cláusula 14 limita a obrigação do Comprador de pagar o preço.

(g) Ausência de cláusula penal. Não se aplicam ao Fornecedor, ao abrigo do Contrato, quaisquer perdas e danos pré-fixados, sanções por atraso ou créditos de serviço, salvo acordo expresso nas Condições Particulares.

(h) Indemnização do Fornecedor. O Fornecedor indemniza o Comprador por perdas, responsabilidades, danos, reclamações, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) relativos a: (i) morte ou lesões corporais; e (ii) perda ou dano de bens corpóreos, incluindo a rede do Comprador, mas excluindo as próprias Mercadorias, em cada caso causados por negligência do Fornecedor ou de qualquer pessoa pela qual este seja responsável em conexão com o fornecimento das Mercadorias. Em coerência com a cláusula 14(f), a componente relativa a morte e lesões corporais não está sujeita a qualquer limite. A componente relativa a danos materiais está sujeita ao limite previsto na cláusula 14(a) e é nele computada. A cláusula 21(l) aplica-se à presente indemnização, salvo que a condução da defesa e da transação de qualquer reclamação ao seu abrigo cabe ao Fornecedor, e não ao Comprador, não podendo o Comprador reconhecer responsabilidade relativamente a qualquer reclamação dessa natureza nem transigir sobre ela sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor, o qual não pode ser injustificadamente recusado ou retardado.

(i) Benefício das exclusões. As cláusulas 8, 11, 12, 13, 14 e 22(d) aplicam-se em benefício do Fornecedor e de cada um dos seus dirigentes, trabalhadores, agentes, subcontratados e Sociedades Relacionadas, detendo o Fornecedor o benefício dessas cláusulas em regime de trust a favor de cada um deles, podendo cada um deles invocar essas cláusulas como se fosse parte no Contrato. O Fornecedor é responsável pelos atos e omissões dos seus subcontratados na execução do Contrato como se fossem seus.

15. Conformidade Comercial e Regulamentar

(a) Controlo de exportações e sanções. O Comprador cumprirá todas as leis aplicáveis em matéria de controlo de exportações e de sanções, incluindo o Customs Act 1901 (Cth), o Defence Trade Controls Act 2012 (Cth) e a Defence and Strategic Goods List, o Autonomous Sanctions Act 2011 (Cth) e o Charter of the United Nations Act 1945 (Cth), bem como as leis de controlo de exportações e de sanções de qualquer outra jurisdição aplicável. O Comprador declara que nem ele nem qualquer dos seus responsáveis ou titulares se encontra designado na DFAT Consolidated List ou em qualquer lista comparável de partes restringidas. O Comprador não exportará, reexportará nem transferirá as Mercadorias para qualquer destino sancionado ou pessoa designada. O Comprador indemniza o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, sanções, coimas, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de, ou relacionadas com, qualquer violação da presente cláusula pelo Comprador. A violação da presente cláusula constitui violação substancial que confere ao Fornecedor o direito de resolver imediatamente.

(b) Segurança das telecomunicações e restrições a fornecedores. Cabe ao Comprador determinar se as Mercadorias satisfazem qualquer requisito de segurança, de fornecedor ou de cadeia de abastecimento que lhe seja aplicável ou aplicável aos seus clientes. Quando o Comprador notifique o Fornecedor por escrito antes da aceitação da encomenda de que as Mercadorias se destinam a um projeto sujeito a um requisito dessa natureza, o Fornecedor facultará as declarações do Fabricante de que disponha relativamente a essa encomenda. O Fornecedor não presta qualquer declaração relativamente a equipamentos ou serviços por ele não fornecidos.

(c) País de origem. O país de origem é o comunicado ao Fornecedor pelo Fabricante, é indicado quando solicitado e pode variar entre séries de produção. O Fornecedor não presta qualquer declaração de que as Mercadorias satisfazem qualquer requisito baseado na origem ou de conteúdo local, cabendo ao Comprador determinar se as Mercadorias satisfazem qualquer requisito dessa natureza que lhe seja aplicável ou aplicável aos seus clientes. Nenhuma das partes prestará qualquer declaração quanto à origem das Mercadorias que seja incompatível com a informação facultada ao abrigo da presente cláusula.

(d) Importador registado. Salvo em um fornecimento entregue e com direitos pagos ao abrigo da cláusula 5(d), o Comprador é o importador registado de qualquer expedição importada para qualquer jurisdição em conexão com o fornecimento em que o Comprador ou o seu nomeado seja o consignatário, sendo responsável pelo desalfandegamento, classificação, valoração e pagamento de direitos.

(e) Combate ao suborno. Cada parte cumprirá todas as leis aplicáveis em matéria de combate ao suborno e à corrupção, incluindo a Divisão 70 do Criminal Code Act 1995 (Cth), e não oferecerá, concederá nem receberá qualquer suborno, pagamento de facilitação ou outra vantagem indevida em conexão com o Contrato. Cada parte manterá procedimentos adequados destinados a prevenir o suborno pelo seu pessoal e associados. Cada parte indemniza a outra por todas as perdas, responsabilidades, sanções, coimas, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de, ou relacionadas com, qualquer violação da presente cláusula por si. A violação da presente cláusula constitui violação substancial que confere à outra parte o direito de resolver imediatamente ao abrigo da cláusula 19(b).

(f) Escravatura moderna. Cada parte cumprirá todas as leis aplicáveis em matéria de escravatura moderna e tráfico de seres humanos, incluindo o Modern Slavery Act 2018 (Cth), e facultará as informações que a outra parte razoavelmente exija para elaborar uma declaração sobre escravatura moderna.

(g) Conformidade e rotulagem dos produtos. O Fornecedor não presta qualquer declaração quanto à conformidade das Mercadorias com qualquer regime de segurança elétrica, rotulagem de telecomunicações, conteúdo químico ou conformidade de produtos, para além de transmitir as declarações e materiais de advertência que lhe sejam facultados pelo Fabricante, os quais facultará quando solicitado. Cabe ao Comprador determinar os requisitos aplicáveis à sua própria utilização e ao fornecimento subsequente das Mercadorias, incluindo qualquer requisito de rotulagem ou de conformidade aplicável a cabeamento de cliente ou a equipamento de cliente, e aplicar qualquer rótulo ou advertência exigido na jurisdição de refornecimento ou de instalação. O Comprador indemnizará o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes da omissão pelo Comprador de aplicar qualquer rótulo ou advertência assim exigido. Nada na presente cláusula exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou meio de reparação do Comprador ao abrigo da cláusula 12 ou da Australian Consumer Law.

(h) Incidentes de segurança e recolha de produtos. O Comprador deve notificar o Fornecedor por escrito imediatamente e, em qualquer caso, no prazo de dois (2) dias úteis a contar do momento em que tome conhecimento de qualquer morte, lesão ou doença graves, danos materiais ou defeito de segurança associados às Mercadorias, ou de qualquer recolha, aviso de campo ou inquérito regulamentar que as afete. O Comprador deve manter registros suficientes para identificar, por lote, bobina ou número de série, cada pessoa a quem tenha refornecido Mercadorias e o local em que foram instaladas, devendo conservar esses registros durante sete (7) anos a contar do refornecimento. Quando o Fornecedor notifique o Comprador de uma recolha ou medida corretiva, o Comprador deve cessar imediatamente o fornecimento e a utilização das Mercadorias afetadas, transmitir o aviso a cada pessoa a quem as tenha refornecido, e prestar toda a assistência razoável que o Fornecedor exija. O Fornecedor reembolsará os custos diretos razoáveis do Comprador com o cumprimento da presente cláusula quando a recolha decorra de um defeito das Mercadorias tal como fornecidas. O reembolso ao abrigo da presente cláusula acresce a qualquer meio de reparação previsto nas cláusulas 8(g), 11(c) ou 11(f), está limitado aos custos diretos razoáveis do Comprador com a notificação, a recuperação e a manutenção de registros, e está sujeito ao limite previsto na cláusula 14(a). Na presente cláusula, recuperação designa a recolha, o agrupamento, a quarentena, o transporte e a devolução de Mercadorias afetadas que se encontrem na posse do Comprador, ou de pessoa a quem o Comprador as tenha refornecido, e que não estejam instaladas, não incluindo a remoção, desinstalação, reinstalação, substituição ou reposição. Não se estende a quaisquer Danos Indiretos e, salvo uma reclamação de Custos de Remoção, o Comprador não dispõe de qualquer outra pretensão contra o Fornecedor relativamente a uma recolha ou medida corretiva. A presente cláusula está sujeita às cláusulas 12, 13 e 14.

(i) Dados pessoais. Quando qualquer das partes divulgue dados pessoais (tal como definidos no Privacy Act 1988 (Cth)) à outra em conexão com o Contrato, o destinatário deve: (i) tratar esses dados em conformidade com o Privacy Act 1988 (Cth) e os Australian Privacy Principles, seja ou não uma entidade APP; (ii) utilizá-los e divulgá-los apenas para os fins do Contrato ou conforme exigido por lei; (iii) adotar medidas razoáveis para os proteger contra utilização indevida, interferência, perda e acesso, modificação ou divulgação não autorizados; e (iv) notificar a outra parte por escrito logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar do momento em que tome conhecimento de qualquer acesso ou divulgação não autorizados desses dados, e prestar toda a assistência razoável em conexão com qualquer avaliação ou notificação ao abrigo da Parte IIIC desse diploma. Quando o Comprador esteja obrigado a manter registros ao abrigo da cláusula 15(h) que contenham dados pessoais, deve conservar esses registros em segurança, utilizá-los apenas para os fins da cláusula 15(h) e destruí-los ou anonimizá-los no termo do período de sete (7) anos. Quando o Fornecedor solicite a apresentação desses registros, apenas pode utilizá-los para os fins da recolha, medida corretiva ou investigação de segurança em causa.

(j) Auditoria de registros. Não mais do que uma vez em cada período de doze (12) meses, e mediante notificação escrita com uma antecedência não inferior a dez (10) dias úteis, o Fornecedor pode auditar os registros do Comprador com a única finalidade de verificar o cumprimento pelo Comprador da cláusula 15(h) e da cláusula 4(f). Uma auditoria está limitada aos registros que o Comprador está obrigado a conservar ao abrigo da cláusula 15(h) e aos registros que comprovem a localização, quantidade, identificação, armazenamento, seguro, venda e outra alienação de Mercadorias relativamente às quais não tenha sido efetuado o Pagamento Integral, não se estendendo a qualquer outro registro, sistema, instalação ou pessoal do Comprador. A auditoria deve ser realizada durante o horário comercial, pelo Fornecedor ou por um auditor independente por si designado e vinculado a obrigações de confidencialidade não menos onerosas do que as da cláusula 17, de modo a não perturbar injustificadamente a atividade do Comprador, e em conformidade com os requisitos razoáveis do Comprador em matéria de acesso, segurança e proteção do local. O Comprador deve facultar ao Fornecedor ou ao auditor acesso razoável aos registros abrangidos pelo âmbito da auditoria e, quando solicitado, cópias dos mesmos. A cláusula 17 aplica-se a todas as informações obtidas em uma auditoria, apenas podendo o Fornecedor utilizar essas informações para verificar o cumprimento das cláusulas 15(h) e 4(f) e para exercer os seus direitos relativamente a qualquer incumprimento, aplicando-se a cláusula 15(i) a quaisquer dados pessoais constantes dos registros. O Fornecedor suporta os seus próprios custos com uma auditoria e os custos razoáveis do Comprador com o cumprimento da mesma, salvo se a auditoria revelar incumprimento substancial da cláusula 15(h) ou da cláusula 4(f), caso em que o Comprador deve reembolsar os custos razoáveis do Fornecedor com a auditoria, podendo o Fornecedor realizar uma auditoria adicional nos doze (12) meses seguintes, a expensas do Comprador. A presente cláusula não limita a cláusula 4(e), a cláusula 4(f)(ii) ou a cláusula 15(h).

(k) Cadeia de abastecimento e cibersegurança. A presente cláusula aplica-se quando o Comprador tenha notificado o Fornecedor por escrito, antes da aceitação da encomenda, de que o Comprador, ou um cliente do Comprador a quem este venha a refornecer as Mercadorias, está sujeito a um programa de gestão de riscos ou a obrigação regulamentar equivalente que exija a identificação, avaliação e mitigação de riscos da cadeia de abastecimento. Sem prejuízo das cláusulas 13 e 14: (i) Notificação de incidentes. O Fornecedor notificará o Comprador por escrito logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do momento em que tome conhecimento de um incidente de cibersegurança que afete os seus próprios sistemas e que o Fornecedor razoavelmente considere ter tido, ou ser suscetível de vir a ter, um efeito adverso substancial sobre as Mercadorias fornecidas ao Comprador ou sobre dados do Comprador detidos pelo Fornecedor, e manterá o Comprador razoavelmente informado das medidas que está a adotar em resposta. A cláusula 15(i) aplica-se autonomamente relativamente aos dados pessoais. (ii) Mudança de titularidade ou de controlo. O Fornecedor notificará o Comprador por escrito, no prazo de dez (10) dias úteis, de qualquer alteração da titularidade ou do controlo, diretos ou indiretos, do Fornecedor, com exceção de operações sobre valores mobiliários cotados de uma entidade admitida à negociação em um mercado financeiro prescrito. (iii) Informação para o programa do Comprador. Mediante pedido escrito razoável do Comprador, e a custo razoável deste, o Fornecedor facultará as informações de que disponha quanto às suas próprias práticas de segurança e quanto à proveniência das Mercadorias que o Comprador razoavelmente exija para efeitos desse programa ou obrigação, e envidará esforços razoáveis para obter do Fabricante em causa quaisquer informações equivalentes que este disponibilize. O Fornecedor não tem de divulgar informações sujeitas a um dever de confidencialidade perante terceiros, sujeitas a segredo profissional, ou cuja divulgação, na opinião razoável do Fornecedor, comprometeria a segurança dos seus sistemas ou a confidencialidade das informações de outro cliente. (iv) Ausência de responsabilidade pelo cumprimento do Comprador. Nada na presente cláusula torna o Fornecedor responsável pelo cumprimento, pelo Comprador ou por qualquer outra pessoa, de qualquer obrigação regulamentar, continuando a aplicar-se a cláusula 15(b). O Fornecedor não presta qualquer declaração ou garantia de que as Mercadorias ou as práticas do Fornecedor satisfazem qualquer obrigação dessa natureza, sendo as informações facultadas ao abrigo da presente cláusula prestadas para avaliação própria do Comprador e por conta e risco deste. (v) Todas as informações facultadas ao abrigo da presente cláusula constituem informação confidencial do Fornecedor para efeitos da cláusula 17.

(l) Embalagens e responsabilidade pelo produto. O Comprador deve devolver as bobinas e carretéis reutilizáveis em conformidade com a cláusula 7(f). Quando uma bobina, carretel ou outra embalagem seja identificada pelo Fornecedor como não devolvível, ou não seja devolvida dentro do prazo previsto na cláusula 7(f), cabe ao Comprador a sua reutilização, reciclagem ou eliminação lícitas, bem como a eliminação lícita de todas as demais embalagens, desperdícios e resíduos resultantes da sua utilização ou instalação das Mercadorias, em cada caso em conformidade com a legislação aplicável em matéria de resíduos, reciclagem e ambiente. Cada parte facultará à outra as informações que esta razoavelmente exija em conexão com qualquer regime de embalagens, reciclagem ou responsabilidade pelo produto a que essa outra parte esteja sujeita. Nada na presente cláusula torna o Fornecedor responsável pelo cumprimento pelo Comprador de qualquer regime dessa natureza, nem obriga o Fornecedor a aceitar a devolução de, ou a recolher, qualquer embalagem, bobina ou carretel, salvo nos termos previstos na cláusula 7(f).

16. Propriedade Intelectual e Marcas

(a) A titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Mercadorias, especificações e documentação permanece no Fornecedor ou no Fabricante em causa. O Fornecedor concede ao Comprador uma licença limitada, gratuita e não exclusiva para utilizar essa propriedade intelectual para efeitos de utilização, manutenção, refornecimento e comercialização das Mercadorias, e para reproduzir sem alterações as Fichas Técnicas do Fornecedor com a finalidade de refornecer as Mercadorias. Essa licença pode ser sublicenciada através da cadeia de distribuição do Comprador a qualquer comprador subsequente ou usuário final das Mercadorias, e é irrevogável relativamente às Mercadorias fornecidas antes da cessação.

(b) Salvo acordo expresso nas Condições Particulares, o Comprador não pode alterar, remover, ocultar ou acrescentar qualquer marca, sinal ou marcação nas Mercadorias, nem pode apor qualquer outra marca ou nome comercial nas Mercadorias.

(c) O Comprador deve notificar imediatamente o Fornecedor logo que tome conhecimento de qualquer violação, efetiva ou potencial, das marcas do Fornecedor.

(d) Se um terceiro alegar que Mercadorias normalizadas e não personalizadas violam qualquer patente, marca, direito de autor, desenho ou modelo registado, direito sobre topografias de circuitos ou outro direito de propriedade intelectual, o Comprador deve notificar imediatamente o Fornecedor. A responsabilidade do Fornecedor está limitada, à sua escolha, à obtenção do direito de utilização continuada, à substituição das Mercadorias ou ao reembolso do preço pago. Não é conferido qualquer meio de reparação quando a reclamação decorra de personalização, do cumprimento das especificações do Comprador, da comercialização pelo Comprador, ou da combinação com produtos de terceiros.

(e) Quando as Mercadorias sejam fabricadas segundo especificações do Comprador, este indemnizará o Fornecedor por todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações, sanções, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis) relativos a violação de propriedade intelectual decorrente dessas especificações.

(f) Indemnizações do Fabricante. O Fornecedor não concebe nem fabrica as Mercadorias, salvo no que é indicado na cláusula 11(c), aplicando-se a cláusula 12(e) à sua qualidade de fabricante para efeitos da ACL. O Fornecedor cede e transmite ao Comprador, na medida em que seja cedível, o benefício de qualquer indemnização de propriedade intelectual prestada ao Fornecedor pelo Fabricante relativamente às Mercadorias, e facultará o conteúdo essencial das respetivas condições quando solicitado, podendo fazê-lo mediante declaração emitida pelo Fornecedor ou em forma expurgada. Quando tal indemnização não seja cedível, o Fornecedor, mediante pedido escrito e a expensas do Comprador, acionará a reclamação de indemnização contra o Fabricante por conta do Comprador e prestar-lhe-á contas do que receber. O Fornecedor não presta qualquer indemnização autónoma relativamente a qualquer reclamação de propriedade intelectual de terceiro, e a cláusula 16(d) estabelece o único meio de reparação do Comprador contra o Fornecedor relativamente a qualquer reclamação dessa natureza.

(g) Firmware e software integrado. Quando as Mercadorias contenham firmware ou software integrado, esse firmware ou software é licenciado e não vendido. O Fornecedor concede ao Comprador uma licença não exclusiva, não transmissível salvo em caso de cessão permitida ao abrigo da cláusula 21(a), para o utilizar exclusivamente enquanto integrado nas Mercadorias e para a finalidade de operar as Mercadorias, podendo essa licença ser sublicenciada através da cadeia de distribuição do Comprador a qualquer comprador subsequente ou usuário final das Mercadorias. O Comprador não pode proceder a engenharia inversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de obras derivadas desse firmware ou software, salvo na medida em que tal restrição seja proibida por lei. Os componentes de código aberto são licenciados nos termos das respetivas licenças, as quais prevalecem sobre a presente cláusula na medida de qualquer incompatibilidade, identificando o Fornecedor esses componentes quando solicitado. Quando as Mercadorias sejam codificadas ou chaveadas para compatibilidade com equipamento hospedeiro específico, a codificação é a indicada na Ficha Técnica aplicável ou no Correio Eletrónico de Confirmação, cabendo ao Comprador confirmar a compatibilidade com o seu próprio equipamento antes de encomendar.

17. Confidencialidade

(a) Cada parte (a Parte Recetora) deve manter confidenciais todas as especificações, desenhos, preços, previsões e informações técnicas ou comerciais que lhe sejam divulgadas pela outra parte (a Parte Divulgadora), deve utilizá-las apenas para os fins do Contrato e não pode divulgá-las sem o consentimento escrito prévio da Parte Divulgadora, salvo aos seus trabalhadores, consultores profissionais, seguradoras, financiadores e Sociedades Relacionadas que delas necessitem de tomar conhecimento e estejam vinculados a obrigações equivalentes e, no caso do Fornecedor, a Fabricantes, laboratórios de ensaio, entidades de informação de crédito, seguradoras de crédito, agências de cobrança de dívidas e prestadores de serviços logísticos e aduaneiros, em cada caso na medida necessária à execução do Contrato e desde que vinculados a obrigações equivalentes.

(b) A presente cláusula não se aplica a informações que: (i) sejam ou se tornem públicas por via que não a violação da presente cláusula; (ii) fossem licitamente conhecidas da Parte Recetora, sem restrições, antes da divulgação; (iii) sejam recebidas de terceiro sem restrições; (iv) sejam desenvolvidas de forma independente sem recurso às informações da Parte Divulgadora; ou (v) a Parte Recetora esteja obrigada a divulgar por lei ou por autoridade regulamentar ou judicial, desde que dê pronta notificação à Parte Divulgadora quando tal seja lícito.

(c) Em caso de cessação ou mediante pedido escrito da Parte Divulgadora, a Parte Recetora devolverá ou destruirá as informações confidenciais da Parte Divulgadora, com exceção das cópias conservadas em sistemas de cópia de segurança de rotina ou conforme exigido por lei.

(d) As obrigações previstas na presente cláusula subsistem durante cinco (5) anos após a cessação ou caducidade e, por tempo indeterminado, relativamente a quaisquer informações que constituam segredo comercial.

(e) Publicidade e referências. Não obstante a cláusula 17(a), o Fornecedor pode identificar o Comprador como cliente do Fornecedor, pelo nome e logótipo, nas suas listas de clientes, no seu sítio Web, em propostas a concursos, pré-qualificações e apresentações de capacidades, e em materiais internos de credenciação, e pode indicar em termos gerais a natureza das Mercadorias fornecidas. Ao fazê-lo, o Fornecedor não pode divulgar o preço ou o volume de qualquer fornecimento, quaisquer informações de conceção, traçado ou localização de rede, nem quaisquer outras informações confidenciais do Comprador. Qualquer estudo de caso, comunicado de imprensa, candidatura a prémios, testemunho de cliente ou outra publicação que exceda o âmbito da primeira frase da presente cláusula carece do consentimento escrito prévio do Comprador, o qual não pode ser injustificadamente recusado ou retardado. O Comprador pode retirar o direito conferido pela primeira frase da presente cláusula a qualquer momento, mediante notificação escrita, caso em que o Fornecedor cessará a utilização em causa no prazo de trinta (30) dias, salvo em materiais já impressos ou distribuídos e em materiais arquivados. Qualquer utilização do nome ou logótipo do Comprador fica sujeita às diretrizes razoáveis de marca do Comprador comunicadas por escrito ao Fornecedor, e não confere qualquer direito sobre as marcas do Comprador para além do expressamente previsto na presente cláusula. Fora disso, nenhuma das partes pode utilizar o nome, logótipo ou marcas da outra parte sem consentimento escrito prévio.

18. Força Maior

(a) Nenhuma das partes é responsável por qualquer falta ou atraso de cumprimento, que não uma obrigação de pagamento, devido a causas que escapem ao seu controlo razoável. Um fato constitui causa que escapa ao controlo razoável de uma parte para efeitos da presente cláusula apenas quando o fato, ou os seus efeitos sobre a parte afetada, tenham escapado ao controlo razoável dessa parte e não pudessem ter sido evitados ou superados mediante o exercício de diligência razoável, tenha ou não sido previsível a possibilidade geral de um fato dessa natureza. Essa exigência aplica-se a todos os fatos enumerados na presente cláusula. Sem prejuízo dessa exigência, constituem causas que escapam ao controlo razoável de uma parte os casos fortuitos, incêndio, inundação, tempestade, seca, ciclone, guerra, terrorismo, motim, tumulto civil, embargo, greves e conflitos laborais, epidemia ou pandemia, ciberataque, avaria industrial ou mecânica, falha do transportador, perturbação da cadeia de abastecimento, escassez de fornecedores a montante ou de componentes, e medidas governamentais que proíbam ou impeçam o cumprimento. Uma alteração de pautas ou direitos não constitui fato de força maior e é tratada ao abrigo da cláusula 9(e).

(b) A parte afetada deve notificar prontamente a outra parte e deve envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos do fato. O prazo de cumprimento da parte afetada é prorrogado pela duração do fato.

(c) Resolução por força maior prolongada. (i) Quando o Fornecedor seja a parte afetada e o fato persista por mais de sessenta (60) dias, o Fornecedor pode resolver a encomenda afetada, ou a parte dela afetada pelo fato, mediante notificação escrita ao Comprador. (ii) Quando o fato persista por mais de cento e oitenta (180) dias, qualquer das partes pode resolver a encomenda afetada, ou a parte dela afetada pelo fato, mediante notificação escrita. (iii) Em caso de resolução ao abrigo da presente cláusula, o Comprador deve pagar as Mercadorias já entregues, todos os trabalhos executados sobre cabo cortado ou Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, e todos os custos razoavelmente incorridos e compromissos irrevogáveis razoavelmente assumidos pelo Fornecedor relativamente a cabo cortado, Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda e Mercadorias NCNR não entregues. (iv) Quando o Comprador pague uma quantia ao abrigo da alínea (iii) relativamente a cabo cortado, Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda ou Mercadorias NCNR que estejam concluídos ou parcialmente concluídos, ou relativamente a matérias-primas ou trabalhos em curso, o Fornecedor deve, a expensas e segundo instruções do Comprador, entregar essas Mercadorias, materiais e trabalhos em curso ao Comprador, transferindo-se a respetiva propriedade para o Comprador com o pagamento integral, em fundos disponíveis, dessa quantia. (v) A cláusula 19(g) aplica-se a qualquer quantia paga antecipadamente relativamente a Mercadorias não entregues. (vi) A resolução pelo Fornecedor ao abrigo da alínea (i) não confere ao Fornecedor direito a qualquer quantia relativa à encomenda resolvida para além do previsto na alínea (iii), e não constitui, por si só, violação do Contrato pelo Fornecedor.

(d) O Fornecedor não tem qualquer obrigação de repartir Mercadorias em escassez de forma determinada.

19. Cessação

(a) Por conveniência. Qualquer das partes pode denunciar qualquer Acordo de Fornecimento Continuado mediante pré-aviso escrito de trinta (30) dias, salvo que os direitos do Fornecedor ao abrigo das cláusulas 3(a) e 3(e) não estão sujeitos à presente cláusula. A cessação ao abrigo da presente cláusula não afeta qualquer encomenda já aceite pelo Fornecedor, a qual continua a reger-se pelo Contrato e apenas pode ser cancelada em conformidade com a cláusula 7(e).

(b) Com justa causa. Uma parte pode resolver o Contrato, ou qualquer encomenda ao seu abrigo, imediatamente mediante notificação escrita, se a outra parte: (i) sofrer um Caso de Insolvência; (ii) cometer uma violação substancial não suscetível de sanação, que não a falta de pagamento de uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e); (iia) violar a cláusula 15(e); ou (iii) cometer uma violação substancial suscetível de sanação, que não a falta de pagamento de uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e), e não a sanar no prazo de dez (10) dias úteis a contar de notificação escrita.

(c) Direitos adicionais do Fornecedor. O Fornecedor pode resolver o Contrato, ou qualquer encomenda ao seu abrigo, imediatamente mediante notificação escrita, se o Comprador: (i) não efetuar qualquer pagamento na data do respetivo vencimento (que não uma quantia contestada de boa-fé pelo Comprador ao abrigo da cláusula 10(e)) e não sanar esse incumprimento no prazo de dez (10) dias úteis a contar de notificação escrita; (ii) violar as cláusulas 15(a) ou 15(e); ou (iii) cometer uma violação substancial dos direitos de propriedade intelectual do Fornecedor, ou de um Fabricante, sobre as Mercadorias ou com elas relacionados, e não sanar essa violação no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de notificação escrita, quando seja suscetível de sanação.

(d) A cessação não afeta quaisquer direitos ou responsabilidades já constituídos de qualquer das partes.

(e) Suspensões ipso fato. Quando o exercício de um direito ao abrigo da cláusula 19(b)(i), da cláusula 19(f) ou da cláusula 4(i), ou o funcionamento das alíneas (b) ou (f) da definição de Caso de Incumprimento, seja suspenso pelos artigos 415D, 415F, 434J, 434K, 451E, 451F ou 454N do Corporations Act 2001 (Cth), esse direito fica suspenso e não se extingue, revivendo na máxima medida permitida por lei. Na medida do permitido por lei, nada na presente cláusula limita os direitos do Fornecedor ao abrigo das cláusulas 3(e), 3(f), 4, 19(c)(i) ou 19(f), nem os seus direitos enquanto credor garantido ao abrigo da PPSA.

(f) Consequências da resolução pelo Fornecedor. Em caso de resolução pelo Fornecedor ao abrigo das cláusulas 19(b) ou 19(c), ou da ocorrência de um Caso de Incumprimento: (i) todas as quantias devidas pelo Comprador ao Fornecedor a qualquer título tornam-se imediatamente vencidas e exigíveis, estivessem ou não anteriormente vencidas; e (ii) o Comprador deve pagar ao Fornecedor todas as Mercadorias entregues, todos os trabalhos executados sobre cabo cortado ou Mercadorias personalizadas ou fabricadas por encomenda, e todos os custos razoavelmente incorridos e compromissos irrevogáveis razoavelmente assumidos relativamente a Mercadorias não entregues, deduzidos de qualquer montante que o Fornecedor realize, ou possa realizar mediante esforços razoáveis, com a venda ou outra utilização dessas Mercadorias, materiais ou trabalhos em curso não entregues. Quando o Comprador pague uma quantia ao abrigo da alínea (ii) relativamente a Mercadorias, materiais ou trabalhos em curso que estejam concluídos ou parcialmente concluídos, o Fornecedor deve, a expensas e segundo instruções do Comprador, entregá-los ao Comprador, transferindo-se a respetiva propriedade para o Comprador com o pagamento integral, em fundos disponíveis, dessa quantia.

(g) Consequências da resolução pelo Comprador e reembolsos. Em caso de resolução pelo Comprador ao abrigo da cláusula 19(b), o Comprador deve pagar ao Fornecedor todas as Mercadorias entregues e aceites, devendo o Fornecedor reembolsar qualquer quantia paga antecipadamente pelo Comprador relativamente a Mercadorias não entregues. Quando uma encomenda ou o Contrato cessem ou sejam cancelados por motivo que não um Caso de Incumprimento ou violação pelo Comprador, o Fornecedor reembolsará qualquer quantia paga antecipadamente pelo Comprador relativamente a Mercadorias não entregues, deduzida de qualquer quantia que o Comprador esteja obrigado a pagar ao abrigo das cláusulas 7(e) ou 18(c).

(h) Administração. O Comprador reconhece que, quando se encontre sob administration, os direitos do Fornecedor ao abrigo da cláusula 4(i) apenas podem ser exercidos com o consentimento escrito do administrator ou com autorização do Tribunal, e que o Comprador e, quando aplicável, o seu administrator devem, quando solicitado, facultar ao Fornecedor a localização, descrição e quantidade de todas as Mercadorias sobre as quais o Fornecedor detenha uma Garantia Real, no prazo de cinco (5) dias úteis. Nada no Contrato limita os direitos do Fornecedor ao abrigo dos artigos 441A a 441JA do Corporations Act 2001 (Cth) nem o seu direito de requerer autorização ao abrigo do artigo 440B desse diploma.

20. Alterações

(a) O Fornecedor pode alterar as presentes Condições Gerais mediante pré-aviso escrito de, pelo menos, trinta (30) dias, incluindo para refletir alterações na lei, nas Mercadorias ou nas operações do Fornecedor. A notificação é efetuada mediante publicação das Condições Gerais alteradas no sítio Web do Fornecedor e, quando o Comprador tenha uma encomenda em curso ou uma conta de crédito aprovada, mediante notificação ao abrigo da cláusula 21(b).

(b) As condições alteradas produzem efeitos no termo do prazo de pré-aviso e aplicam-se apenas às encomendas aceites nessa data ou posteriormente. As encomendas já aceites continuam a reger-se pelas Condições Gerais em vigor no momento em que foram aceites. A presente cláusula determina a versão das presentes Condições Gerais que rege uma encomenda e prevalece sobre qualquer indicação incompatível constante de um Correio Eletrónico de Confirmação, não obstante a cláusula 1.2(b).

(c) A continuação da colocação de encomendas após a produção de efeitos das condições alteradas constitui aceitação das mesmas. Se o Comprador não aceitar as condições alteradas, pode, mediante notificação escrita dada antes de as condições alteradas produzirem efeitos, denunciar sem encargos qualquer Acordo de Fornecimento Continuado e, em qualquer caso, não fica vinculado pelas condições alteradas relativamente a qualquer encomenda aceite antes de estas produzirem efeitos. A cessação ao abrigo da presente cláusula não afeta qualquer encomenda já aceite pelo Fornecedor, a qual continua a reger-se pelas Condições Gerais em vigor no momento em que foi aceite e apenas pode ser cancelada em conformidade com a cláusula 7(e).

21. Disposições Gerais

(a) Cessão. O Comprador não pode ceder nem subcontratar o Contrato sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor, o qual não será injustificadamente recusado. O Fornecedor pode ceder ou subcontratar o Contrato ou qualquer parte dele, desde que a cessão não afete substancial e desfavoravelmente os direitos do Comprador ao abrigo do Contrato e que o cessionário assuma as obrigações do Fornecedor ao seu abrigo.

(b) Notificações. As notificações devem revestir forma escrita e ser enviadas ao Comprador para o endereço ou endereço de correio eletrónico indicado no Correio Eletrónico de Confirmação ou no pedido de crédito, e ao Fornecedor por correio eletrónico para legal@scalefibre.com ou por correio com porte pago para ScaleFibre Australia Pty Ltd, PO Box 31, North Lakes, QLD 4509, Australia, em cada caso com a menção à atenção do departamento jurídico (Legal). Qualquer das partes pode alterar o seu endereço ou endereço de correio eletrónico para notificações mediante notificação escrita à outra dada ao abrigo da presente cláusula e produzindo efeitos cinco (5) dias úteis após a sua receção, considerando-se eficazmente dada a notificação enviada para o último endereço ou endereço de correio eletrónico comunicado ao abrigo da presente cláusula. A notificação enviada por correio eletrónico considera-se recebida quando se torna suscetível de ser consultada nesse endereço, ou no dia útil seguinte se esse momento ocorrer fora do horário comercial. A notificação entregue em mão considera-se recebida no momento da entrega, e a notificação enviada por correio com porte pago considera-se recebida no terceiro dia útil após a expedição.

(c) Invalidade parcial e interpretação restritiva. Se qualquer disposição do Contrato for nula, anulável ou inexequível ao abrigo de qualquer lei aplicável, é interpretada restritivamente na medida necessária para a tornar válida e exequível ou, se não for possível interpretá-la restritivamente, é expurgada. Se qualquer cláusula do Contrato for abusiva na aceção do artigo 24.º da ACL, essa cláusula é nula e o Contrato continua a vincular as partes na medida em que possa operar sem ela. As restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

(d) Renúncia. Nenhuma falta ou atraso no exercício de um direito opera como renúncia, e nenhum exercício único ou parcial impede o seu exercício posterior.

(e) Subsistência. As cláusulas 1, 2(h), 2(i), 3(d), 3(f), 3(g), 3(h), 3(i), 4, 5(c), 5(d), 5(e), 5(g), 6(a), 6(c), 6(d), 7(c), 7(d), 7(e), 7(f), 7(i), 7(j), 8(c), 8(d), 8(e), 8(f), 8(g), 9(a), 9(b), 9(c), 9(d), 9(g), 10, 11, 11A, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18(c), 19(d), 19(e), 19(f), 19(g), 19(h), 20(b), 20(c), 21 e 22 subsistem após a cessação ou caducidade. Uma cláusula que subsista apenas o faz relativamente a Mercadorias fornecidas, encomendas aceites e direitos constituídos antes da cessação ou caducidade, e não obriga qualquer das partes a aceitar ou colocar quaisquer encomendas adicionais.

(f) Ausência de direitos de terceiros. O Contrato não confere qualquer direito a pessoa que não as partes. Nenhuma promessa constante do Contrato se destina a ser, nem é, feita em benefício de qualquer pessoa que não seja parte no mesmo. O artigo 68.º do Property Law Act 2023 (Qld), o artigo 55.º do revogado Property Law Act 1974 (Qld) relativamente a qualquer promessa feita antes de 1 de agosto de 2025, e qualquer disposição correspondente noutra jurisdição, não se aplicam ao Contrato, salvo que as cláusulas 14(i), 16(a) e 16(g) operam nos seus próprios termos a favor de cada pessoa, e de cada membro de uma categoria de pessoas, nelas identificadas, e nada na presente cláusula afeta a cláusula 12(e). Para efeitos do artigo 68.º(3) do Property Law Act 2023 (Qld), as partes podem, por acordo entre si, extinguir ou modificar o Contrato ou qualquer promessa nele contida a qualquer momento, sem o consentimento de qualquer terceiro, tenha ou não esse terceiro aceite o benefício da promessa.

(g) Relação entre as partes. Nada no Contrato cria qualquer relação de parceria, associação em participação, mandato ou emprego. Os Fabricantes não são agentes, subcontratados nem representantes do Fornecedor.

(h) Exemplares e assinatura eletrónica. O Contrato pode ser celebrado em vários exemplares e por assinatura eletrónica.

(i) Atos complementares. Cada parte praticará todos os atos razoavelmente necessários para dar plena eficácia ao Contrato.

(j) Trustees. O Comprador deve notificar o Fornecedor por escrito, antes de colocar uma encomenda, se celebrar o Contrato na qualidade de trustee de um trust. Um Comprador que seja trustee fica vinculado tanto pessoalmente como na sua qualidade de trustee, e garante que dispõe de poderes ao abrigo do trust deed para celebrar o Contrato, que dispõe de um direito pleno de indemnização a partir dos bens do trust relativamente às suas obrigações ao abrigo do Contrato, e que nada fará que prejudique esse direito.

(k) Solidariedade. Quando o Comprador seja composto por mais do que uma pessoa, cada uma delas fica vinculada solidariamente.

(l) Indemnizações. Cada indemnização prevista no Contrato constitui uma obrigação continuada, autónoma das demais obrigações das partes, e subsiste após a cessação. A parte indemnizada não tem de incorrer em despesa nem efetuar pagamento antes de exigir uma indemnização. Quando uma indemnização respeite a uma reclamação de terceiro, a parte indemnizada notificará prontamente a parte indemnizante logo que tome conhecimento da reclamação, e prestará a assistência e o acesso a documentos que a parte indemnizante razoavelmente exija, a expensas desta. A parte indemnizada conserva a condução da defesa e da transação da reclamação e pode transigir agindo de forma razoável, desde que consulte previamente a parte indemnizante e, quando esta tenha aceite por escrito a responsabilidade ao abrigo da indemnização e não se encontre em incumprimento, obtenha o seu consentimento, o qual não pode ser injustificadamente recusado ou retardado. O incumprimento da presente cláusula reduz a responsabilidade da parte indemnizante apenas na medida em que esta seja efetivamente prejudicada por esse incumprimento, não afetando de outro modo a indemnização. As indemnizações previstas no Contrato são: as prestadas pelo Comprador nas cláusulas 2(h), 3(d), 3(f), 4(e), 4(i), 5(g), 8(d), 8(e), 15(a), 15(e), 15(g) e 16(e); e as prestadas pelo Fornecedor nas cláusulas 14(h) e 15(e). Cada uma delas é limitada pela cláusula 14, salvo na medida em que a cláusula 14 expressamente disponha de outro modo. A presente lista é incluída apenas por conveniência e não cria, alarga nem limita qualquer indemnização.

(m) Não utilizada.

22. Lei Aplicável, Jurisdição e Prescrição das Ações

(a) Lei aplicável. O Contrato rege-se pelas leis de Queensland, Austrália.

(b) Jurisdição. As partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Queensland e dos tribunais competentes para conhecer dos recursos das suas decisões.

(c) Cobrança e execução. Não obstante a cláusula 22(b), o Fornecedor pode instaurar ações para a cobrança de quantias em dívida, ou para a execução da sua Garantia Real ou direito de retenção ao abrigo das cláusulas 3(f) ou 4, em qualquer tribunal competente do lugar onde o Comprador se situe ou onde as Mercadorias se encontrem.

(d) Prescrição das ações. Nenhuma ação de qualquer das partes decorrente do Contrato ou com ele relacionada pode ser instaurada decorridos mais de três (3) anos sobre a constituição do direito de ação, salvo que uma ação por violação de uma Garantia do Fornecedor pode ser instaurada no prazo de três (3) anos após o termo do Período de Garantia, e uma ação ao abrigo da cláusula 16(d) pode ser instaurada no prazo de três (3) anos após o Comprador notificar o Fornecedor da alegação em causa. A presente cláusula não se aplica a uma ação de qualquer das partes para a cobrança de qualquer quantia que lhe seja devida, ou para a execução de uma Garantia Real ou direito de retenção constituídos ao abrigo das cláusulas 3(f) ou 4. Uma ação ao abrigo de qualquer indemnização prevista no Contrato deve ser instaurada no prazo de três (3) anos após a parte indemnizada ter satisfeito a responsabilidade a que a indemnização respeita. A presente cláusula não se aplica a uma reclamação por morte ou lesões corporais, nem a qualquer reclamação que não possa legalmente ser afastada por acordo, incluindo uma reclamação ao abrigo da ACL.

(e) Exclusão de convenções internacionais. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aplicada na Austrália pelo Sale of Goods (Vienna Convention) Act 1986 (Qld) e pelos seus equivalentes noutras jurisdições australianas, não se aplica ao Contrato.

(f) Escalonamento de litígios. Antes de instaurar uma ação, uma parte deve notificar o litígio por escrito e as partes devem diligenciar para que um representante sénior de cada uma delas se reúna, presencialmente ou por videoconferência, no prazo de quinze (15) dias úteis a contar dessa notificação, a fim de tentar resolvê-lo de boa-fé. O decurso de cada prazo previsto na cláusula 22(d) fica suspenso, relativamente a um litígio, desde a data em que a notificação escrita desse litígio é dada até trinta (30) dias após a realização da reunião exigida pela presente cláusula ou, se nenhuma reunião se realizar, trinta (30) dias após o termo do prazo de quinze (15) dias úteis. Um prazo apenas pode ser suspenso uma vez relativamente a um mesmo litígio, e uma notificação posterior do mesmo litígio, ou de um litígio decorrente substancialmente dos mesmos fatos, não suspende o decurso de qualquer prazo. A suspensão agregada de qualquer prazo ao abrigo da presente cláusula não pode exceder noventa (90) dias, respeite ela a um ou a mais litígios. Se a reunião não se realizar dentro desse prazo, qualquer das partes pode instaurar a ação. A presente cláusula não impede qualquer das partes de requerer providências cautelares urgentes, não se aplica a ações ao abrigo da cláusula 22(c), e não se aplica a qualquer payment claim, payment schedule, pedido de adjudicação ou outra ação ao abrigo do Building Industry Fairness (Security of Payment) Act 2017 (Qld) ou de legislação correspondente.

Se tiver questões, contacte-nos:
Informações gerais Correio eletrónico: info@scalefibre.com
Notificações jurídicas ao abrigo da cláusula 21(b) Correio eletrónico: legal@scalefibre.com
Telefone: 1300 420 699

ScaleFibre Australia Pty Ltd ABN 49 686 931 939
Endereço comercial: 9 Florence St, Teneriffe, QLD 4005, Australia
Endereço postal: PO Box 31, North Lakes, QLD 4509, Australia

Termos e Condições de Venda – ScaleFibre Australia Pty Ltd

1. Definições e Interpretação

1.1 Definições

1.2 Interpretação

2. Quadro Contratual e Propostas

3. Crédito, Garantias e Segurança do Pagamento

4. Garantia Real (PPSA)

5. Propriedade, Risco e Condições de Entrega

6. Entrega, Armazenamento e Aceitação

7. Devoluções, Cancelamento e Alterações de Encomenda

8. Dados Técnicos, Tolerâncias e Especificações

9. Preços, GST, Direitos e Ajustamentos

10. Pagamento

11. Garantia

11A. Garantia Contra Defeitos — Declaração Exigida pela Australian Consumer Law

12. Australian Consumer Law

13. Exclusão de Garantias

14. Limitação de Responsabilidade

15. Conformidade Comercial e Regulamentar

16. Propriedade Intelectual e Marcas

17. Confidencialidade

18. Força Maior

19. Cessação

20. Alterações

21. Disposições Gerais

22. Lei Aplicável, Jurisdição e Prescrição das Ações

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